Art. 9, inc. III, "c" da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

c) o credor que não tiver domicílio no Brasil, se prestar caução às custas e ao pagamento da indenização de que trata o art. 20.

Página 176 do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 2 de Dezembro de 2013

escorreita avulta a decisão judicial que o extingue, sem julgamento de mérito, frente à inequívoca negligência da parte. Ademais, na senda do parágrafo único do art. 238 do mesmo Código, presume-se…