Art. 9, inc. III, "b" da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

b) o credor com garantia real se a renunciar ou, querendo mantê-la, se provar que os bens não chegam para a solução do seu crédito; esta prova será feita por exame pericial, na forma da lei processual, em processo preparatório anterior ao pedido de falência se êste se fundar no artigo 1º, ou no prazo do artigo 12 se o pedido tiver por fundamento o art. 2º ;

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1236936 MT 2018/0002672-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.236.936 - MT (2018/0002672-8) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARAES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIAO) AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADOS : NELSON …

Andamento do Processo n. 2018/0002672-8 - Agravo / Recurso Especial - 30/04/2018 do STJ

(5053) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.236.936 - MT (2018/0002672-8) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADOS : NELSON…

Página 5378 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Abril de 2018

CONTRATOS DIVERSOS - NÃO ARGUIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU -INOVAÇÃO RECURSAL - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS -MAJORAÇÃO - CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ART. 20, § 3 DO CPC/73 - RECURSO DA EMPRESA APELANTE PROVIDO…

Página 5379 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Abril de 2018

dispositivo legal violado, a controvérsia correspondente, bem como as circunstâncias de como teria ocorrido a afronta legal, conforme dispõe a Súmula 284 do STF. A propósito: (...) Dessa forma,…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1378093 RS 2013/0095467-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.378.093 - RS (2013/0095467-0) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : NUNES E TOSO LTDA ADVOGADOS : MÔNICA CABRAL SERAFINI E OUTRO(S) - RS033249 LUCIANA ARBO REBELATO - …

Página 2781 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Junho de 2017

Ação: de falência, ajuizada por HOKKO DO BRASIL INDÚSTRIA QUÍMICA E AGROPECUÁRIA LTDA., em face de COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES NUNES E TOSO LTDA., devido à impontualidade no pagamento de duplicatas.

Página 16 da Administrativo - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 28 de Abril de 2017

Em tese, é perfeitamente possível usucapir domínio útil de terreno de marinha, objeto de aforamento. No entanto, os pressupostos para a usucapião extraordinária não estavam presentes, por força do…

Página 19 da Administrativo - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Abril de 2017

Nada a prover. Questão nº 41 A resposta é a letra d, já que apenas a assertiva II é verdadeira. A assertiva I é errada e implica afronta ao art. 192 do CC. A assertiva III se choca com o artigo 204,…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação : APL 00094750620028110041 117776/2016

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO Nº 117776/2016 - CLASSE CNJ - 198 COMARCA CAPITAL RELATORA:DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS APELANTES: SAGEL IMPORTAÇAO E EXPORTAÇAO LTDA. BANCO DO BRASIL S. A.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00005865720008190026 RIO DE JANEIRO ITAPERUNA 1 VARA

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Segunda Câmara Cível Apelação Cível nº . 0000586-57.2000.8.19.0026 Apelante: Frigorífico Cubatão de Itaperuna Ltda. Apelado: Instituto Nacional…