Art. 9, inc. III, "a" da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

a) credor comerciante, com domicílio no Brasil, se provar ter firma inscrita, ou contrato ou estatutos arquivados no registro de comércio;

Página 176 do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 2 de Dezembro de 2013

escorreita avulta a decisão judicial que o extingue, sem julgamento de mérito, frente à inequívoca negligência da parte. Ademais, na senda do parágrafo único do art. 238 do mesmo Código, presume-se…

Página 307 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Novembro de 2013

0000442-63.2013.805.0076 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Autor(s): Ranier Silva Santos, Mateus Silva Dos Santos Representante Do Autor(s): Jicleide Dos Santos Da Silva Advogado(s): André Luis…

Página 2671 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Agosto de 2013

Vistos etc. Trata-se de recurso especial interposto por CIA DE FIAÇÃO E TECIDOS CEDRO E CACHOEIRA em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado: FALÊNCIA.

Página 208 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Agosto de 2013

das subseqüentes e o prosseguimento do processo, impondo ao executado multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, vedada a oposição de embargos. Servirá o presente, por cópia digitada, como…

Página 1131 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Março de 2013

RECORRENTE : COMERCIAL AGRÍCOLA CAPIVARA LTDA ADVOGADO : ALESSANDRA SASSO TEIXEIRA E OUTRO RECORRIDO : FMC DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A ADVOGADOS : WILLIAN MARCONDES SANTANA E OUTRO(S)…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 9058662912006826 SP 9058662-91.2006.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2011.0000111115 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 9058662-91.2006.8.26.0000, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração : ED 5592014601 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÁO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA ACÓRDÃO REGISTRADO(A) SOB N° *01895257* Vistos, relatados e discutidos estes autos de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Com Revisão : CR 5993824100 SP

PODER- JUDICIÁRIO ' TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO . , ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA ACÓRDÃO REGISTRADO(A) SOB N° i llllll lltll lllll lllll MIM lllll lllll…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70042367466 RS

APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE FALÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA ANTERIOMENTE À VIGÊNCIA DA NOVA LEI FALIMENTAR Nº 11.101 /2005. PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO SOB A ÉGIDE DO DECRETO-LEI Nº 7661 /45. INAPLICABI…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 652642 PR 0065264-2

Visualização de Acórdão Processo: 0065264-2 Agravo de Instrumento nº 65264-2, de Foz do Iguaçú - 3ª Vara Cível Agravante:Torre Molinos Exportação e Importação de Genêros Alimentícios Ltda. Agravada:…