Art. 9, inc. III da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

III - pelo credor, exibindo título do seu crédito, ainda que não vencido, observadas, conforme o caso, as seguintes condições:
a) credor comerciante, com domicílio no Brasil, se provar ter firma inscrita, ou contrato ou estatutos arquivados no registro de comércio;
(Revogado)
b) o credor com garantia real se a renunciar ou, querendo mantê-la, se provar que os bens não chegam para a solução do seu crédito; esta prova será feita por exame pericial, na forma da lei processual, em processo preparatório anterior ao pedido de falência se êste se fundar no artigo 1º, ou no prazo do artigo 12 se o pedido tiver por fundamento o art. 2º ;
(Revogado)
c) o credor que não tiver domicílio no Brasil, se prestar caução às custas e ao pagamento da indenização de que trata o art. 20.
(Revogado)

Andamento do Processo n. 1.392.527 - Agravo em Recurso Especial - 02/08/2019 do STJ

do procedimento licitatório, dentre as quais se destaca a vedação contida no inciso III, do art. 9º, da LF 8.666/93, que inibe... sua residência (art. 9º, inciso IV, in fine, da LF 8.429/92). …

Página 5243 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Agosto de 2019

, dentre as quais se destaca a vedação contida no inciso III, do art. 9º, da LF 8.666/93, que inibe a aquisição de bens... respeitado em caso de possível venda (e-fls. 120/140, 142/151 e 157

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1017625-79.2014.8.26.0506 SP 1017625-79.2014.8.26.0506

, nos termos dos arts. 4º , I , § 2º; 6º , IV; 7º, III; 9º , III e IV; 12 , caput, 17 ; 18 , V, e 20 , par. único..., todos da LF 6.766/79 – Esbulho caracterizado, reintegração devida – Ausente …

Página 1224 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 4 de Setembro de 2018

revogo o item 01 da decisão de fls. 7551/7552 e suspendo, por ora, a publicação da primeira relação de credores. Por outro lado, nos termos do art. 7, caput, da LF, compete ao Administrador Judicial…

Página 2670 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Setembro de 2018

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SUJEITOS AOS LIMITES TRAÇADOS PELO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO…

Página 1154 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 20 de Agosto de 2018

administrador judicial informa que os títulos apresentados pelo requerente (notas fiscais), já estavam habilitados a época da Recuperação Judicial (e junta documentos comprovando tal alegação, contra…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 02130557020168190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 2 VARA EMPRESARIAL

1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL Nº 0213055-70.2016.8.19.0001 APELANTE: MARIA MARLENE DE CARVALHO APELADO: LEANDRO MAGALHAES DELFINO COELHO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1236936 MT 2018/0002672-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.236.936 - MT (2018/0002672-8) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARAES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIAO) AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADOS : NELSON …

Andamento do Processo n. 2018/0002672-8 - Agravo / Recurso Especial - 30/04/2018 do STJ

(5053) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.236.936 - MT (2018/0002672-8) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADOS : NELSON…

Página 5378 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Abril de 2018

CONTRATOS DIVERSOS - NÃO ARGUIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU -INOVAÇÃO RECURSAL - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS -MAJORAÇÃO - CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ART. 20, § 3 DO CPC/73 - RECURSO DA EMPRESA APELANTE PROVIDO…