Art. 9, inc. II da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

II - pelo sócio, ainda que comanditário, exibindo o contrato social, e pelo acionista da sociedade por ações, apresentando as suas ações;

Página 3300 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 7 de Novembro de 2019

a que esse tem direito. APLICAÇÃO DE JUROS e CORREÇÃO O art. 9º, II, da Lei de Falência e Recuperação Judicial apenas preceitua... que o crédito habilitado na recuperação judicial será atualizado …

Andamento do Processo n. 1059203-47.2019.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Base de Cálculo - 06/11/2019 do TJSP

. Possibilidade. Exigências Legais. É possível a apresentação de seguro-garantia, a teor do art. 9º, II, da LF mº 6830/80... decorrente do Auto de Infração e Imposição de Multa 4.017.936-9, …

Página 1804 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Novembro de 2019

, II, da LF mº 6830/80, com redação dada pelo art. 73 da LF 13043/17, desde que a garantia tenha valor superior em 30... o crédito tributário decorrente do Auto de Infração e Imposição de Multa

Página 1624 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Novembro de 2019

/356, RJTJESP 115/207. De fato, não houve a omissão apontada. O art. 9, II, da lei de falência é específico para o caso..., obscuridade ou contradição aludidas pelo art. 1.022 do CPC e ainda a …

Andamento do Processo n. 0301323-50.2017.8.24.0026 - Habilitação de Crédito / Classificação de Créditos - 05/11/2019 do TJSC

pelo embargante, observando-se, ainda, a atualização com base no art. 9º, II, da Lei de Falência. No mais, permanece inalterada...(O) JUDICIAL SANDRA MARIA WEBER EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS …

Página 913 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 5 de Novembro de 2019

indicado pelo embargante, observando-se, ainda, a atualização com base no art. 9º, II, da Lei de Falência. No mais, permanece...-se com isso o sigilo médico; 9. O laudo pericial deverá ser entregue …

Andamento do Processo n. 0000270-58.2017.5.12.0005 - AP - 18/10/2019 do TRT-12

JUDICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA . O art. 9º, II, da Lei de Falência e Recuperação Judicial apenas... II do art. 9° da Lei n. 11.101/2005 a habilitação feita pelo credor deve ser …

Andamento do Processo n. 0000270-58.2017.5.12.0005 - AP - 18/10/2019 do TRT-12

JUDICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA . O art. 9º, II, da Lei de Falência e Recuperação Judicial apenas preceitua... II do art. 9° da Lei n. 11.101/2005 a habilitação feita pelo credor deve …

Página 2399 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 18 de Outubro de 2019

. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA . O art. 9º, II, da Lei de Falência e Recuperação Judicial apenas preceitua... sobre os débitos trabalhistas, após o pedido de recuperação judicial. 3 - O art. 9°…

Página 2401 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 18 de Outubro de 2019

DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA . O art. 9º, II, da Lei de Falência e Recuperação Judicial apenas preceitua que o crédito..., conforme dispõe o art. 789-A, IV, da CLT. Participaram do julgamento …