Art. 9, inc. I da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

I - pelo cônjuge sobrevivente, pelos herdeiros do devedor ou pelo inventariante, nos casos dos arts. 1º e 2º, nº I;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00013345920158260191 SP 0001334-59.2015.8.26.0191

de boa fé; nos termos do art. 21, I da LF 8.429/92, a inexistência de comprovação efetiva do dano impede a fixação.... 9º, I, art. 10, VIII, art. 11, 'caput' e art. 12, I da LF 8.429/92; ou …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 21161674220188260000 SP 2116167-42.2018.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 10ª Câmara de Direito Público Registro: 2018.0000569921 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº…

Andamento do Processo n. 0101561-42.2016.5.01.0038 - RTOrd - 26/02/2018 do TRT-1

Processo Nº RTOrd-0101561-42.2016.5.01.0038 RECLAMANTE SAINT CLAIR LOPES GAIANO ADVOGADO Daniel de Leão Pires(OAB: 175262/RJ) ADVOGADO CUSTÓDIO LUIZ CARVALHO DE LEÃO(OAB: 71440/RJ) RECLAMADO MASSA…

Página 2548 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 26 de Fevereiro de 2018

requerimentos de habilitação do crédito na falência e de aplicação dos artigos 9º, I e 124 da Lei de Falência. Sano o vício para determinar que: 1) a aplicação de juros vai até a data da falência, na…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21723636620178260000 SP 2172363-66.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 10ª Câmara de Direito Público Registro: 2017.0000726906 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº…

Andamento do Processo n. 0019616-98.2012.8.26.0079 - Habilitação - 26/09/2016 do TJSP

Processo 0019616-98.2012.8.26.0079 (089.01.2011.024081/3) - Habilitação - Recuperação judicial e Falência - R Cervellini Revestimentos Ltda - Tegen Engenharia Comércio e Construções Ltda - Orlando…

Página 100 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 8 de Junho de 2016

ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;" Participou do julgamento o Conselheiro Edson Simões. Presentes o Procurador Chefe da Fazenda Guilherme Bueno…

Página 100 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Junho de 2016

ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;" Participou do julgamento o Conselheiro Edson Simões. Presentes o Procurador Chefe da Fazenda Guilherme Bueno…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração : ED 990101179903 SP

•ism PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA •j_ 2 REGISTRADO(A) SOB N° ACÓRDÃO | Mil UM III! IHII UM 111 MU MM Ml Ml *03222777*…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 6730745900 SP

PODER JUDICIÁRIO 2tâ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO H ACÓRDÃO/DECISÃ REGISTRADO(A O MONOCRÂTIC ) SOB N° A Decisão n° AC-2.943/08 Apelação n°…