Art. 9 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 9º A falência pode também ser requerida:
I - pelo cônjuge sobrevivente, pelos herdeiros do devedor ou pelo inventariante, nos casos dos arts. 1º e 2º, nº I;
(Revogado)
II - pelo sócio, ainda que comanditário, exibindo o contrato social, e pelo acionista da sociedade por ações, apresentando as suas ações;
(Revogado)
III - pelo credor, exibindo título do seu crédito, ainda que não vencido, observadas, conforme o caso, as seguintes condições:
(Revogado)
a) credor comerciante, com domicílio no Brasil, se provar ter firma inscrita, ou contrato ou estatutos arquivados no registro de comércio;
(Revogado)
b) o credor com garantia real se a renunciar ou, querendo mantê-la, se provar que os bens não chegam para a solução do seu crédito; esta prova será feita por exame pericial, na forma da lei processual, em processo preparatório anterior ao pedido de falência se êste se fundar no artigo 1º, ou no prazo do artigo 12 se o pedido tiver por fundamento o art. 2º ;
(Revogado)
c) o credor que não tiver domicílio no Brasil, se prestar caução às custas e ao pagamento da indenização de que trata o art. 20.
(Revogado)

Página 396 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Novembro de 2019

do Juizado (art. 2º, 6º, 9º, 13 da LF 9.099/95). Desse modo e atento aos princípios da satisfação do crédito exequendo, DEFIRO..., Bairro Embratel, Porto Velho/RO, CEP 76.820-842 Processo : …

Página 320 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 8 de Novembro de 2019

ARTIGO 475-J DO CPC, ALÉM DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTAS EM LEI. 2) OS PRAZOS PROCESSUAIS NESTE JUIZADO...; 3) POR FORÇA DA LEI 9.099/95 E DA PORTARIA CONJUNTA 001/2003-JECIV, A …

Página 324 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 8 de Novembro de 2019

), ainda, devidamente cientificada(s) de que, nos termos do que dispõe o Art. 20, da referida lei, o seu não comparecimento.... ADVERTÊNCIAS: 1) Por força da lei 9.099/95 e da Portaria Conjunta

Página 210 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 7 de Novembro de 2019

, DA LF 9099/95; 3) POR FORÇA DA LEI 9.099/95 E DA PORTARIA CONJUNTA 001/2003-JECIV, A JURÍDICA QUE FIGURAR NO POLO..., SOB PENA DE REVELIA, NOS MOLDES DOS ARTS. 9º, § 4º, e 20, DA REFERIDA LEI; …

Página 607 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 7 de Novembro de 2019

CONFIRMADA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1- A Lei Federal 12.994/14 acrescentou o art. 9º-A à Lei Federal 11.350/06, instituindo...). Diante da disposição constitucional, em 17 de junho de 2014, …

Página 3300 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 7 de Novembro de 2019

a que esse tem direito. APLICAÇÃO DE JUROS e CORREÇÃO O art. 9º, II, da Lei de Falência e Recuperação Judicial apenas preceitua... que o crédito habilitado na recuperação judicial será atualizado …
Carla Setubal, Advogado
há 13 dias

Pedido de Falência

-se nos artigos 1º e 9º do Decreto-lei 7.661/45 e com fulcro no art. 94 e 97, IV da Lei n.º 11.101, requerer, o processamento.... Dos Fundamentos Jurídicos Nos termos do art. 94 da Lei n.º

Andamento do Processo n. 1059203-47.2019.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Base de Cálculo - 06/11/2019 do TJSP

decorrente do Auto de Infração e Imposição de Multa 4.017.936-9, mediante a apresentação de apólice de seguro. É o relato.... Possibilidade. Exigências Legais. É possível a apresentação de …

Página 1804 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Novembro de 2019

o crédito tributário decorrente do Auto de Infração e Imposição de Multa 4.017.936-9, mediante a apresentação...-70.2016.8.26.0068: “Seguro garantia. Possibilidade. Exigências Legais. É possível …

Página 1624 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Novembro de 2019

/356, RJTJESP 115/207. De fato, não houve a omissão apontada. O art. 9, II, da lei de falência é específico para o caso..., obscuridade ou contradição aludidas pelo art. 1.022 do CPC e ainda a …