Artigo 1462 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 1.462. Quando ao objeto do contrato se der valor determinado, e o seguro se fizer por este valor, ficará o segurador obrigado, no caso de perda total, a pagar pelo valor ajustado a importância da indenização, sem perder por isso o direito, que lhe asseguram os arts. 1.438 e 1.439.

Andamento do Processo n. 0003307-81.2012.8.05.0274 - Procedimento Comum - Rescisão / Resolução - 30/11/2021 do TJBA

ADV: FABIANO NOGUEIRA GONÇALVES (OAB 93997/MG), BYANCA KAROLYNE RODRIGUES SANTOS (OAB 29257/BA), MARLON NOGUEIRA FLICK (OAB 28238/BA) - Processo 0003307-81.2012.8.05.0274 - Procedimento Comum -…

Página 5277 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 30 de Novembro de 2021

FAZER C/C INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. SEGURO DE VEÍCULO. DANOS MORAIS INDEVIDOS. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. \n1) Trata-se de ação de cobrança de indenização securitária c/c indenização…

Petição Inicial - Ação Seguro de Vida

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA ____ VARA DO TRABALHO DE TERESINA - PI , brasileiro, , aposentado, portador do CPF n° , RG n° , residente e domiciliado no Conjunto Milton…

Andamento do Processo n. 1026792-70.2020.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Pagamento com Sub - 17/06/2021 do TJSP

Processo 1026792-70.2020.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Pagamento com Sub-rogação - Azul Companhia de Seguros Gerais - Viação Campo Belo Ltda. - Vistos. AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS…

Página 2743 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Junho de 2021

SE O MOTORISTA QUE TRAFEGAVA ATRAS NAO ESTIVESSE IMPRIMINDO ALTA VELOCIDADE - PRESUNCAO DE CULPA NAO ELIDIDA - INDENIZATORIA PROCEDENTE - SENTENCA MANTIDA. CORRECAO MONETARIA - RESPONSABILIDADE CIVIL…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0001339-46.2014.8.24.0135 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0001339-46.2014.8.24.0135

Apelação Nº 0001339-46.2014.8.24.0135/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001339-46.2014.8.24.0135/SC RELATORA: Desembargadora ROSANE PORTELLA WOLFF APELANTE: CELESC DISTRIBUIÇAO S.A. APELADO: OSNI JOSE…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado : RI 0001743-89.2020.8.05.0079

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado : RI 0001743-89.2020.8.05.0079

  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1472762 SP 2014/0179517-0

) art 18 da Lei n. 7.347 /1985, por ser incabível na ação civil pública, a condenação do réu ao pagamento de honorários... apelou, argumentando, em síntese, que o art. 1.462 do CC/1916 veda a …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1472416 SP 2014/0181199-6

DO VALOR DE MERCADO DO VEÍCULO SEGURADO. CÓDIGO CIVIL , ARTIGOS 1.462 E 1.438 . PRECEDENTES DA TURMA. RECURSO DESPROVIDO. I... na integralidade a quantia ajustada na apólice (art. 1.462 do Código Ci…