Art. 8, inc. I da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

I - o balanço do ativo e passivo com a indicação e a avaliação aproximada de todos os bens, excluídas as dívidas ativas prescritas;

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 891142010

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ Publicado no AOTC Nº 265 de 03/09/201 89114/10 PROCESSO Nº: ASSUNTO: APOSENTADORIA ENTIDADE: PARANAPREVIDÊNCIA INTERESSADO: CLEIDE HENRIQUE MEDEIROS RELATOR:…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0021672-79.2008.8.26.0068 SP 0021672-79.2008.8.26.0068

DUPLICATA – Comprovada a licitude da recusa da autora reconvinda sacada em receber as mercadorias objeto da nota fiscal de nº 29563, em razão da diferença de qualidade das mercadorias remetidas …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00216727920088260068 SP 0021672-79.2008.8.26.0068

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000524333 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0021672-79.2008.8.26.0068, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 5280620098260653 SP 0000528-06.2009.8.26.0653

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA REGISTRADO(A) SOB N° ACÓRDÃO I iimi mil um mu um um mu um mi m '03582143* Vistos,…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelacao Civel : AC 83812 SC 2003.008381-2

Dados do acórdão Classe: Apelação Cível Processo: Relator: Ricardo Fontes Data: 2005-09-15 Apelação Cível n. , da Capital. Relator: Des. Ricardo Fontes. APELAÇÃO CÍVEL - AUTOFALÊNCIA - PRAZO PARA O AJ…

Página 703 da Judiciário do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 19 de Agosto de 2005

EMBARGOS DEVEDOR 00544 - 007900001881-6 Embargante: Betec Comercio e Industria Ltda; Embargado: Fazenda Públicado Estado de Minas Gerais => Autos vista SÍNDICO. Prazo de 005dia(s). Fica o Sr. Síndico…

Página 33 do Diário de Justiça do Estado da Paraíba (DJPB) de 21 de Abril de 2005

FARIAS. REU: CENTRO MEDICO DR JOAO LEITE Despacho: A impugnacao, no prazo legal. Prazo de 10 (dez) dias. JUIZO DA 5A VARA DA COMARCA CIVEL DE CAMPINA GRAN NF 035/05 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC) .

Página 41 do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 4 de Outubro de 2005

determinando-se a incidência da correção monetária a partir da data da emissão do cheque. Custas de lei. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CHEQUE - INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO PRAZO PARA…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 791331 PR Agravo de Instrumento - 0079133-1

EXECUÇÃO FISCAL - DESPESAS COM DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA - EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 27 DO CPC E 39 DA LEF - CITAÇÃO DO EXECUTADO PELO CORREIO - ART. 8º , I , DA …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelacao Civel : AC 83812 SC 2003.008381-2

APELAÇÃO CÍVEL - AUTOFALÊNCIA - PRAZO PARA O AJUIZAMENTO DO PEDIDO - POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 190 DO STF - JUNTADA DO BALANÇO DO ATIVO E DO PASSIVO - MICROEMPRESA - …