Art. 8 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 8º O comerciante que, sem relevante razão de direito, não pagar no vencimento obrigação líquida, deve, dentro de trinta dias, requerer ao juiz a declaração da falência, expondo as causas desta e o estado dos seus negócios, e juntando ao requerimento:
I - o balanço do ativo e passivo com a indicação e a avaliação aproximada de todos os bens, excluídas as dívidas ativas prescritas;
(Revogado)
II - a relação nominal dos credores comerciais e civis, com a indicação do domicílio de cada um, importância e natureza dos respectivos créditos;
(Revogado)
III - o contrato social, ou, não havendo, a indicação de todos os sócios, suas qualidades e domicílios, ou os estatutos em vigor, mesmo impressos, da sociedade anônima.
(Revogado)
1º Tratando-se de sociedade em nome coletivo, de capital e indústria, em comandita simples, ou por cotas de responsabilidade limitada, o requerimento pode ser assinado por todos os sócios, pelos que gerem a sociedade ou têm o direito de usar a firma, ou pelo liquidante. Os sócios que não assinem o requerimento, podem opor-se à declaração da falência e usar dos recursos admitidos nesta lei.
(Revogado)
2º Tratando-se de sociedade por ações, o requerimento deve ser assinado pelos seus representantes legais.
(Revogado)
3º O devedor apresentará, com o requerimento, os seus livros obrigatórios, os quais permanecerão em cartório para serem entregues ao síndico, logo após o compromisso dêste.
(Revogado)
4º No seu despacho, o juiz mencionará a hora em que recebeu o requerimento e, no mesmo ato, assinará os têrmos de encerramento dos livros obrigatórios, lavrados pelo escrivão.
(Revogado)

Página 129 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 12 de Novembro de 2019

DE EXECUÇÃO, A TEOR DO ART. 8º, COMBINADO COM ART. 51 INCISOS II E IV, AMBOS DA LEI N 9.099/95 E ART. 6º, 3º, DA LEI 11.102... PREVISTAS NO ART. 8º DA LEI 9.099/95: MICROEMPREENDEDORES …

Página 324 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 8 de Novembro de 2019

), ainda, devidamente cientificada(s) de que, nos termos do que dispõe o Art. 20, da referida lei, o seu não comparecimento.... ADVERTÊNCIAS: 1) Por força da lei 9.099/95 e da Portaria Conjunta

Página 331 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 8 de Novembro de 2019

ativa nos JECIV´s, nos moldes do art. 8º, §1º, I ao IV, da LF 9.099/95, in verbis: “Art. 8º Não poderão ser partes, no..., nos termos da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999; IV - as sociedades de …

Página 445 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 8 de Novembro de 2019

vedado pelo art. 8º, da LF 9.099/95: “Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso... Relatório dispensado na forma da Lei (art. 38, da LF 9.099/95). Em que pese …

Página 277 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 7 de Novembro de 2019

º e seu § 1º, da Lei 9.099/985: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso... - 04630-000 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADO DO RÉU: Sentença Relatório …

Página 339 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 5 de Novembro de 2019

com a Lei 9.099/95, que veda a participação da mesma nos Juizados Especiais, nos termos do art. 8º, “caput”, da Lei ... A INICIAL, nos moldes do art. 8º, da LF 9.099/95, e JULGO EXTINTO O FEITO …

Página 11 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 30 de Outubro de 2019

-se a decretação da bancarrota. Isso posto, com base no art. 105 c/c art. 99 da Lei 11.101 /05, D E C R E T O, hoje, às 17:30... e as mpugnações contra os créditos e relação de credores, até a …

Página 228 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 30 de Outubro de 2019

e do periculum in mora, é possível de concessão nos Juizados nos limites de equidade e justiça, previstos no art. 6º, da Lei... do autor é de cumprimento de SENTENÇA proferida nos autos do processo …

Página 310 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 30 de Outubro de 2019

RÉ: CENTRAIS ELÉTRICAS DE RONDÔNIA S/A - CERON SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95... da demanda pelo sistema, verifica-se que nos Juizados Especiais, não se …

Página 3548 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Outubro de 2019

do Decreto-Lei 7.661 /45, hoje previsto nos artigos 103 a 105 da Lei 11.101 /05, a fim de que assim se proceda à regular... ou, verificando-se eventual estado de insolvência, requerer em juízo a …