Art. 6, § 1 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Parágrafo único. O juiz, a requerimento do síndico, pode ordenar o sequestro de bens que bastem para efetivar a responsabilidade.

Andamento do Processo n. 0722456-67.2019.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 05/11/2019 do TJDF

processar a demanda, nos termos do artigo 6º, §1º, da LF. Consigna entendimento pela incompetência deste Juízo para processar..., Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal é …

Página 168 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 5 de Novembro de 2019

Recuperacional para processar a demanda, nos termos do artigo 6º, §1º, da LF. Consigna entendimento pela incompetência... (proc. 1072769-53.2018.8.26.0100), que tramitou perante o Juízo da 1ª …

Andamento do Processo n. 0000088-61.2011.8.03.0012 - 30/10/2019 do TJAP

, não sendo possível atender a pretensão, pois a presente ação estaria excluída pelo § 1º do art. 6º da Lei de Falência... e Recuperação (Lei 11.101, de 09/02/2005), já que a demanda envolveria …

Página 11 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 30 de Outubro de 2019

e as mpugnações contra os créditos e relação de credores, até a apuração do respectivo crédito (artigos 6º , §§ 1o e 2o, e art. 8º...-se a decretação da bancarrota. Isso posto, com base no art. 105 …

Página 40 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 30 de Outubro de 2019

pelo § 1º do art. 6º da Lei de Falência e Recuperação (Lei 11.101, de 09/02/2005), já que a demanda envolveria quantia..., o Ministério Público de 1º grau se manifestou na ordem 528 e a …

Página 6867 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 22 de Outubro de 2019

). Estabelece o §2º do artigo 6º, da Lei 11.101, de 09.02.2005, que as " ações de natureza trabalhista , inclusive... respectivos " as ações previstas nos §§1º, 2º e 7º do artigo 6º desta Lei e …

Página 6875 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 22 de Outubro de 2019

). Estabelece o §2º do artigo 6º, da Lei 11.101, de 09.02.2005, que as " ações de natureza trabalhista , inclusive... respectivos " as ações previstas nos §§1º, 2º e 7º do artigo 6º desta Lei e …

Página 6887 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 22 de Outubro de 2019

do artigo 6º, da Lei 11.101, de 09.02.2005, que as " ações de natureza trabalhista , inclusive as impugnações... " as ações previstas nos §§1º, 2º e 7º do artigo 6º desta Lei e as relativas a …

Página 6890 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 22 de Outubro de 2019

" as ações previstas nos §§1º, 2º e 7º do artigo 6º desta Lei e as relativas a créditos excetuados na forma dos §§3º e 4º do art... do artigo 6º, da Lei 11.101, de 09.02.2005, que as " ações de …

Página 6894 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 22 de Outubro de 2019

, I, da Constituição Federal). Estabelece o §2º do artigo 6º, da Lei 11.101, de 09.02.2005, que as " ações de natureza... que as ações permanecessem nos Juízos respectivos " as ações previstas …