Art. 6 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 6º A responsabilidade solidária dos diretores das sociedades anônimas e dos gerentes das sociedades por cotas de responsabilidade limitada, estabelecida nas respectivas leis; a dos sócios comanditários ( Código Comercial, art. 314 ), e a do sócio oculto ( Código Comercial, art. 305 ), serão apuradas, e tornar-se-ão efetivas, mediante processo ordinário, no juízo da falência, aplicando-se ao caso o disposto no art. 50, § 1º.
Parágrafo único. O juiz, a requerimento do síndico, pode ordenar o sequestro de bens que bastem para efetivar a responsabilidade.
(Revogado)

Andamento do Processo n. 0024205-98.2015.5.24.0091 - AP - 13/11/2019 do TRT-24

do Decreto-Lei 7.661 /45, a Lei 11.101 , de 9/2/2005, que disciplina a recuperação judicial, a recuperação... em falência ou recuperação judicial e, ainda, que o parágrafo 7º do artigo 6º da L…

Andamento do Processo n. 0024205-98.2015.5.24.0091 - AP - 13/11/2019 do TRT-24

-Lei 7.661 /45, a Lei 11.101 , de 9/2/2005, que disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial... caso de empresa em fase de recuperação judicial. II - Na vigência do Decreto-le…

Andamento do Processo n. 0024657-11.2015.5.24.0091 - AP - 13/11/2019 do TRT-24

. EXECUÇÃO FISCAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NO JUÍZO DE FALÊNCIA. Como se dava na vigência do Decreto-Lei 7.661 /45... em fase de recuperação judicial. II - Na vigência do Decreto-lei 7.661 /1945

Andamento do Processo n. 0024657-11.2015.5.24.0091 - AP - 13/11/2019 do TRT-24

. Como se dava na vigência do Decreto-Lei 7.661 /45, a Lei 11.101 , de 9/2/2005, que disciplina a recuperação judicial... se sujeita à habilitação em falência ou recuperação judicial e, ainda, …

Página 361 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Novembro de 2019

do Decreto-lei 7.661/45 ou da Lei 11.101/05, devem ser realizados pelo juízo universal, ainda que ultrapassado... do empresário ou da sociedade empresária, o artigo 6º da Lei n. 11.101/05 …

Página 5042 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 12 de Novembro de 2019

de conhecimento até a regular liquidação, nos termos do art. 6º, §2º, da Lei de Falência. Aguarde-se a audiência. Intimem... impossibilita a regular tramitação do feito em fase de conhecimento até …

Andamento do Processo n. 0060337-57.2011.8.24.0023/00001 - Cumprimento de Sentença / Locação de Imóvel - 11/11/2019 do TJSC

da impugnate foi decretada em 14/03/2013. Ou seja, nos termos do art. 6º, § 4º, da lei de falência e recuperação judicial... judicial. Em relação a subsunção do crédito ao plano de recuperação …

Andamento do Processo n. 0060337-57.2011.8.24.0023/00001 - Cumprimento de Sentença / Locação de Imóvel - 11/11/2019 do TJSC

. Ou seja, nos termos do art. 6º, § 4º, da lei de falência e recuperação judicial, todos os processos que corriam... ao plano de recuperação judicial, a lei 11.101/2005 preconiza o seguinte rito: …

Página 341 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Novembro de 2019

por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos...: “(...)Relatório dispensado na forma da Lei (art. 38, da LF …

Página 369 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Novembro de 2019

de Instrumento 0000857-47.2013.8.17.0000, 6ª Câmara Cível do TJPE, Rel. Antônio Fernando de Araújo Martins. j. 05.03.2013, unânime...Pg. 369. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de …