Art. 5, § 1 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se ao sócio de responsabilidade solidária que há menos de dois anos se tenha despedido da sociedade, no caso de não terem sido solvidas, até a data da declaração da falência, as obrigações sociais existentes ao tempo da retirada. Não prevalecerá o preceito, se os credores tiverem consentido expressamente na retirada, feito novação, ou continuado a negociar com a sociedade, sob a mesma ou nova firma.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70082145400 RS

com o disposto no Código Comercial, art. 339; Decreto 3.708 de 1919 art.15; e do Decreto-Lei 7.661 de 1945, art. 5º... passiva, tendo em vista o disposto no art. 158, § 5º, da Lei

Página 50598 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Outubro de 2019

, parágrafo único, do Decreto-lei 7.661/45. Por fim, salienta-se que, além do lapso temporal referente ao ajuizamento... sua responsabilidade pelo adimplemento dos créditos trabalhistas do autor. …

Página 50599 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Outubro de 2019

o Decreto-Lei n. 7661/45 (antiga Lei de Falências), o qual trazia positivada, em seu artigo 5º, parágrafo único, regra... do novo Código Civil e o da antiga Lei de Falências chegasse à ilação que o …

Página 121 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 13 de Setembro de 2019

019/2019, publicada em 08/07/2019, que assim dispõe, verbis: "Art. 1º – A atual 13ª Vara Cível Especializada... processamento, por se ater ao tanto quanto estabelecido em meio à legislação de …

Página 96 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 11 de Setembro de 2019

ao art. 33 da LF 8.666/93 e ao caráter competitivo do certame, o que é vedado pelo inciso Ido parágrafo 1º do artigo 3º...,Parágrafo únicoo, XVI, combinado com artigo1011,§ 1ºº, alínea 'd', ambos …

Página 97 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 11 de Setembro de 2019

ao disposto no artigo 31 , § 5º , da Lei Federal 8.666 /93 (item 8 deste Anexo de Continuação). 12.7 - Diante da não... ocorra conforme determina o § 1º do artigo 5º do DM 58.605/19, com a …

Página 96 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Setembro de 2019

ao art. 33 da LF 8.666/93 e ao caráter competitivo do certame, o que é vedado pelo inciso Ido parágrafo 1º do artigo 3º...,Parágrafo únicoo, XVI, combinado com artigo1011,§ 1ºº, alínea 'd', ambos …

Página 97 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Setembro de 2019

ao disposto no artigo 31 , § 5º , da Lei Federal 8.666 /93 (item 8 deste Anexo de Continuação). 12.7 - Diante da não localização... conforme determina o § 1º do artigo 5º do DM 58.605/19, com a …

Andamento do Processo n. 0055800-88.2007.5.15.0013 - RTOrd - 10/07/2019 do TRT-15

-Lei n. 7661/45 (antiga Lei de Falências), o qual trazia positivada, em seu artigo 5º, parágrafo único, regra semelhante...-SE 1. DA ADMISSIBILIDADE Tempestiva, porquanto apresentada dentro do prazo …

Andamento do Processo n. 0168000-77.2003.5.15.0013 - RTOrd - 10/07/2019 do TRT-15

-Lei n. 7661/45 (antiga Lei de Falências), o qual trazia positivada, em seu artigo 5º, parágrafo único, regra semelhante.... Nesse sentido, dispõe o parágrafo único do art. 1003 e o art. 1.032 do …