Artigo 5 do Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 5º Os sócios solidária e ilimitadamente responsáveis pelas obrigações sociais não são atingidos pela falência da sociedade, mas ficam sujeitos aos demais efeitos jurídicos que a sentença declaratória produza em relação à sociedade falida. Aos mesmos sócios, na falta de disposição especial desta lei, são extensivos todos os direitos e, sob as mesmas penas, tôdas as obrigações que cabem ao devedor ou falido.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se ao sócio de responsabilidade solidária que há menos de dois anos se tenha despedido da sociedade, no caso de não terem sido solvidas, até a data da declaração da falência, as obrigações sociais existentes ao tempo da retirada. Não prevalecerá o preceito, se os credores tiverem consentido expressamente na retirada, feito novação, ou continuado a negociar com a sociedade, sob a mesma ou nova firma.
(Revogado)

Página 21045 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 23 de Fevereiro de 2021

do Decreto-Lei 7.661 /45 ao caso. A configuração da nulidade em tela pressupõe a falta de explicitação dos motivos do ato... ao artigo 5º, II da Lei Maior não viabiliza o apelo, pois, como o …

Página 21447 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 23 de Fevereiro de 2021

, parágrafo único do Decreto-Lei 7.661 /45 ao caso. A configuração da nulidade em tela pressupõe a falta de explicitação.... A violação imputada ao artigo 5º, II da Lei Maior não viabiliza o apelo, …

Página 21448 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 23 de Fevereiro de 2021

aplicação do artigo 5º , parágrafo único do Decreto-Lei 7.661 /45 ao caso. A configuração da nulidade em tela pressupõe....WALMIR VASCONCELOS Advogado (a)(s): MAGALHAES (SP - 112637) PRESSUPOSTOS …

Andamento do Processo n. 9000984-55.2017.8.21.0006 - 19/02/2021 do TJRS

PELO ART. 2º, CAPUT E 1º, COM AS ATUALIZAÇÕES DO ART. 5º, AMBOS DA LF11.738/08, CONSIDERANDO-O COMO O PADRÃO REFERENCIAL... A APLICAÇÃO PURA DO QUE DIZ O ART. 1º-F DA LF 9.494/97, NA REDAÇÃO DADA …

Página 47 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 19 de Fevereiro de 2021

, SEGUNDO ART. 2º DA LEI 12.153 /09, POSSUEM COMPETÊNCIA ABSOLUTA PARA PROCESSAR E JULGAR AS CAUSAS CUJO VALOR ENVOLVIDO.... OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA, SEGUNDO ART. 2º DA LEI 12.153 /09, …

Página 48 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 19 de Fevereiro de 2021

PURA DO QUE DIZ O ART. 1º-F DA LF 9.494/97, NA REDAÇÃO DADA PELO ART. 5º DA LF 11.960/09. 9001602-29.2019.8.21.0006 (CNJ... O PAGAMENTO DO PRECATÓRIO, QUE TEM PRAZO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DA …

Andamento do Processo n. 0177490-34.2008.8.26.0000 - Agravo Regimental Cível - 18/02/2021 do TJSP

DE REPERCUSSÃO GERAL, SUBMETER AO PLENO A ANÁLISE DA APLICAÇÃO DO ART. 5º DA LF 11.960/09 NA FASE ANTERIOR À EXPEDIÇÃO.... SEXTA-PARTE. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. LF 11.960/09. TEMA …

Página 349 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 18 de Fevereiro de 2021

supramencionado. 2. O direito fundamental de propriedade ( CRFB , art. 5º , XXII ) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494... aplicação ao § 12º do art. 100 da Constituição Federal , e art. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Regimental Cível : AGR 0177490-34.2008.8.26.0000 SP 0177490-34.2008.8.26.0000

SERVIDOR PÚBLICO. Sexta-parte. Art. 129 da Constituição Estadual. LF nº 11.960/09. Tema STF nº 810. Tema STJ nº 905. – 1. Correção monetária e juros de mora. LF nº 11.960/09. O Supremo Tribunal …

Página 206 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 10 de Fevereiro de 2021

DO REQUERIDO: FERNANDO ROSENTHAL, OAB SP146730 SENTENÇA Vistos e etc..., Relatório dispensado na forma da Lei (art.38... do artigo 52, incisos III e IV, LF 9.099/95, e Enunciado Cível FOJUR