Art. 5 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 5º Os sócios solidária e ilimitadamente responsáveis pelas obrigações sociais não são atingidos pela falência da sociedade, mas ficam sujeitos aos demais efeitos jurídicos que a sentença declaratória produza em relação à sociedade falida. Aos mesmos sócios, na falta de disposição especial desta lei, são extensivos todos os direitos e, sob as mesmas penas, tôdas as obrigações que cabem ao devedor ou falido.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se ao sócio de responsabilidade solidária que há menos de dois anos se tenha despedido da sociedade, no caso de não terem sido solvidas, até a data da declaração da falência, as obrigações sociais existentes ao tempo da retirada. Não prevalecerá o preceito, se os credores tiverem consentido expressamente na retirada, feito novação, ou continuado a negociar com a sociedade, sob a mesma ou nova firma.
(Revogado)

Página 398 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Novembro de 2019

Federal), e 5º, da Lei de Assistência Judiciária (LF 1.060/50 - legislação ordinária federal), in verbis: “LXXIV... - O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem …

Página 333 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 8 de Novembro de 2019

dos arts. 5º, LXXIV, CF/88 (Lex Maior – Constituição Federal), e 5º, da Lei de Assistência Judiciária (LF 1.060/50... aos que comprovarem insuficiência de recursos” (g.n. - art. 5º, LXXIV, CF/88); …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70082145400 RS

com o disposto no Código Comercial, art. 339; Decreto 3.708 de 1919 art.15; e do Decreto-Lei 7.661 de 1945, art. 5º... passiva, tendo em vista o disposto no art. 158, § 5º, da Lei

Página 10602 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Novembro de 2019

dos embargos declaratórios, o que teria configurado negativa de prestação jurisdicional; b) arts. 5º e 6º do Decreto-Lei... n. 7.661/45, argumentando que a responsabilidade solidária e ilimitada …

Página 10604 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Novembro de 2019

declaratórios pela parte agravante – não decidiu acerca dos arts. 5º e 6º do Decreto-Lei n. 7.661/45 e art. 193 do Código Civil... ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N…

Página 110 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 30 de Outubro de 2019

e dos artigos. 21, VI, 24, VI e VII, e 280, § 4º, todos do Código de Trânsito Brasileiro – CTB (LF 9.503/97); 5 - (4.15... de decidir, INDEFIRO, com fundamento no artigo 3º, parágrafos 1º e 2º da …

Página 110 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Outubro de 2019

e dos artigos. 21, VI, 24, VI e VII, e 280, § 4º, todos do Código de Trânsito Brasileiro – CTB (LF 9.503/97); 5 - (4.15..., INDEFIRO, com fundamento no artigo 3º, parágrafos 1º e 2º da Resolução …

Página 320 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 28 de Outubro de 2019

à consolidação da legislação em tela, bem como dos registros alcançados pelas disposições do caput. Art. 5º – Esta Lei... aprovação e conseqüente ratificação do procedimento, pois o mesmo tem …

Página 397 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Outubro de 2019

o que dispõe o parágrafo único do art. 37 do Decreto-Lei 7.661/45, declarando pura e simplesmente que o espólio falido será... jurídica (arts. 1º, 5º e 34 do Decreto-Lei7.661/45), o que …

Página 522 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

do Decreto Lei n.º 7.661/1945. Competência da Subseção de Direito Privado I, conforme disposto na Resolução 623/2013... da agravada regida pelo Decreto-lei 7.661/1945 Matéria afeta a …