Art. 4, inc. VIII da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

VIII - qualquer motivo que extinga ou suspenda o cumprimento da obrigação, ou exclua o devedor do processo da falência.
1º Se requerida com fundamento em protesto levado a efeito por terceiro, a falência não será declarada, desde que o devedor prove que podia ser oposta ao requerimento do autor do protesto qualquer das defesas dêste artigo.
(Revogado)
2º Não será declarada a falência da sociedade anônima depois de liquidado e partilhado o seu ativo, e do espólio depois de um ano da morte do devedor.
(Revogado)

Página 174 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Novembro de 2019

edital, nos termos do art. 55 , inc. XIII , da Lei federal 8.666 /93. OBRIGAÇÕES DA UNICAMP: 1. A presente Ata não obriga... dos incisos VIII e IX do art. 4º da LF 10.520/02. Ultrapassada a fase …

Página 227 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Outubro de 2019

DE ALIENAÇÃO DE BENS E IMÓVEIS, COM BASE NO ARTIGO 24, INCISO VIII DA LEI FEDERAL 8.666/93 E ALTERAÇÕES. PRÓ-REITORIA..., inclusive o acréscimo de que trata o § 1° do artigo 65 da Lei Federal

Página 224 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Outubro de 2019

selecionadas as propostas nos termos dos incisos VIII e IX do art. 4º da LF 10.520/02. Ultrapassada a fase de lances e negociação... de Licitação, em cumprimento ao disposto no § 3º , do artigo 109 …

Página 225 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Outubro de 2019

, nos termos do art. 55 , inc. XIII , da Lei federal 8.666 /93. OBRIGAÇÕES DA UNICAMP: 1. A presente Ata não obriga... do art. 55 , inciso XIII , da Lei federal n.º 8.666 /93. OBRIGAÇÕES DA …

Página 181 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Outubro de 2019

de Licitação do Instituto de Física de São Carlos e nos termos do artigo 43 , inciso VI da Lei 8666 /93, homologo e adjudico... selecionadas as propostas nos termos dos incisos VIII e IX do art. …

Página 209 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Setembro de 2019

: Dispensa de licitação com fundamento no inciso XVI do artigo 24 da Lei Federal 8.666/93, de 21/06/1993 e alterações... do ato convocatório e foram selecionadas as propostas nos termos dos inciso…

Página 210 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Setembro de 2019

e selecionada a proposta nos termos dos incisos VIII e IX do art. 4º da LF 10.520/02. Ultrapassada a fase de lance e negociação... do art. 55 , inciso XIII , da Lei federal n.º 8.666 /93;OBRIGAÇÕES …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação / Remessa Necessária : APL 09000108820168240042 Maravilha 0900010-88.2016.8.24.0042

COM O ART. 10, INC. VII, DA LEI 9.394/96). FALTA DE INTERESSE DO ENTE MUNICIPAL EM RENOVAR O CONVÊNIO COM O ENTE ESTADUAL... de Desenvolvimento da Educação - FNDE, e terá caráter suplementar (art

Página 134 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Julho de 2019

, inciso I, itens A e B da Lei Federal 8.666 /1993. As vistas ao processo estão franqueadas aos interessados. UNIVERSIDADE... da mesma de acordo com as exigências do ato convocatório e …

Página 158 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Junho de 2019

dos incisos VIII e IX do art. 4º da LF 10.520/02. Ultrapassada a fase de lances e negociação, restaram vencedoras as seguintes..., assim como promover a publicação trimestral dos preços …