Art. 4, inc. VII da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

VII - cessação do exercício do comércio há mais de dois anos, por documento hábil do registro de comércio o qual não prevalecerá contra a prova de exercício posterior ao ato registrado;

Andamento do Processo n. 00068565720168140000 - 03/07/2019 do TJPA

do comércio? de que trata o art. 4º, VII, do Decreto-lei 7.661/45, apta a impedir o requerimento de sua falência. 4. Recurso... a ?cessação do exercício do comércio? de que trata o art. 4º, VII, do …

Página 112 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 3 de Julho de 2019

, é razoável pressupor a ?cessação do exercício do comércio? de que trata o art. 4º, VII, do Decreto-lei 7.661/45, apta... do requerimento da falência. 2. A expressão ?documento hábil do registro de …

Página 113 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 3 de Julho de 2019

razoável pressupor a ?cessação do exercício do comércio? de que trata o art. 4º , VII , do Decreto-lei 7.661 /45, apta... da falência. 2. A expressão ?documento hábil do registro de comércio?, …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00167025520198190000

a ?cessação do exercício do comércio? de que trata o art. 4º, VII, do Decreto-lei 7.661/45, apta a impedir o requerimento.... A expressão ?documento hábil do registro de comércio?, contida no art. 4

Página 31 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Abril de 2019

de regularidade pelo Controle Externo (art. 4º, VII, “a”, da LF. 9.790/99). 2. A inexistência de relatório de execução... aos autos, nos termos no artigo 33, inciso III, “b” e “c” da Lei

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00025102820108260101 SP 0002510-28.2010.8.26.0101

objetiva do Estado, considerando não se enquadrar no conceito de poluidor, previsto no art. 4º, VII da LF 6.938/81... jurídico próprio das empresas privadas (CF, art. 173 § 1º inciso II) não …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00031243820098240064 Capital 0003124-38.2009.8.24.0064

Apelação Cível n. 0003124-38.2009.8.24.0064 Relator: Desembargador Guilherme Nunes Born APELAÇAO CÍVEL. FALÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00216485520164030000 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0021648-55.2016.4.03.0000/SP 2016.03.00.021648-8/SP RELATOR : Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA AGRAVANTE : Uniao…

Andamento do Processo n. 0005140-35.2011.8.26.0291 - Apelação - 21/03/2018 do TJSP

Nº 0005140-35.2011.8.26.0291 - Processo Físico - Apelação - Jaboticabal - Apelante: Kloeckner Metals Brasil (Atual Denominação de Prefer Metal Plus S/a) - Apelado: Projalco Fabricação de Estruturas…

Página 2067 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Março de 2018

AUTOS, ERA MESMO ACONSELHÁVEL A APURAÇÃO DESTA CIRCUNSTÂNCIA PERANTE O MM. JUÍZO A QUO. NADA IMPEDE A DILAÇÃO PROBATÓRIA EM PEDIDOS DE FALÊNCIA, HAJA VISTA A GRAVIDADE DOS EFEITOS ORIUNDOS DO DECRETO…