Art. 4, inc. III da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

III - nulidade da obrigação ou do título respectivo;

Página 104 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 25 de Junho de 2019

que tal estipulação não contraria o disposto no parágrafo 5º do artigo 30 da Lei 8.666 /93. Isto porque, o art. 30, inciso... VII do Art. 40 , no § 1º do Art. 44 , no caput do Art. 45 e no inciso

Página 104 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 25 de Junho de 2019

que tal estipulação não contraria o disposto no parágrafo 5º do artigo 30 da Lei 8.666 /93. Isto porque, o art. 30, inciso II... do Art. 40 , no § 1º do Art. 44 , no caput do Art. 45 e no inciso I, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Mandado de Segurança : MS 22166074620188260000 SP 2216607-46.2018.8.26.0000

(Jundiaí), nos exatos termos do que permitem os arts. 53, inciso V, do CPC/2015 e art. 4º, inciso III, da LF 9.099/95... independentes dos Tribunais, aplica-se analogicamente o disposto no art. 2…

Andamento do Processo n. 0003922-70.2004.8.17.1130 - Falência de Empresários - 07/11/2018 do TJPE

. Nos termos do artigo 4º , III , do Decreto Lei 7.661 /1945:Art. 4º A falência não será declarada, se a pessoa... contra quem fôr requerida, provar:...III - nulidade da obrigação ou do título …

Página 1585 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 7 de Novembro de 2018

com a prolação da decisão de quebra. Nos termos do artigo 4º, III, do Decreto Lei 7.661/1945:Art. 4° A falência não será... cuja sentença decretou a bancarrota do requerido após a vigência da Lei

Página 2627 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Agosto de 2018

RETORNO R$ 116,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 10420500620168260053 SP 1042050-06.2016.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 10ª Câmara de Direito Público Registro: 2018.0000410719 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 00331947520138260053 SP 0033194-75.2013.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000267516 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0033194-75.2013.8.26.0053, da Comarca de São…

Andamento do Processo n. 0001475-65.2010.8.26.0543 - Apelação - 05/03/2018 do TJSP

Nº 0001475-65.2010.8.26.0543 - Processo Físico - Apelação - Santa Isabel - Apelante: Armando Simões Monteiro e outro -Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Torres de…

Página 2679 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Março de 2018

DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 114,80 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os…