Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00011922820138260352 SP 0001192-28.2013.8.26.0352

do curso d'água, nos termos dos arts. 4º, I, 'a' e 61-A, §1º, da LF 12.651/12. Em 2005 foi instaurado o procedimento..., que constatou o dano ambiental na APP de curso d'água (art. 2º, 'a', item …

Página 249 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 9 de Julho de 2019

/95, e 53, III, alíneas “a” e “d”, do CPC/2015: “Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado.... Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro …

Página 2251 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Julho de 2019

6.766 /79. Vejamos: “INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE Artigo 103, inciso II, alínea a, da Lei Complementar 428... do art. 103, inciso II, alínea a, da Lei Complementar 428/2010, de São José …

Página 2271 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Julho de 2019

de inconstitucionalidade do art. 103, inciso II, alínea a, da Lei Complementar 428/2010, de São José dos Campos. Arguição... assemelhadas e a doação de 5% da área para fins institucionais tem …

Página 2333 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Junho de 2019

Federal legislar, na forma estabelecida no artigo 24, inciso I, da Carta Magna Eventual suplementação da norma federal... pelo Município, com esteio no art. 30, incisos I e II, da CF, que deveria …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1017625-79.2014.8.26.0506 SP 1017625-79.2014.8.26.0506

, nos termos dos arts. 4º , I , § 2º; 6º , IV; 7º, III; 9º , III e IV; 12 , caput, 17 ; 18 , V, e 20 , par. único..., todos da LF 6.766/79 – Esbulho caracterizado, reintegração devida – Ausente …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração : ED 00019896320138260300 SP 0001989-63.2013.8.26.0300

, nos termos do art. 4º, I, 'c' da LF 12.651°12; manteve, no mais, a sentença (fls. 473/481, vol. 3). Embarga o réu (fls. 484... houve aplicação do art. 7º da LF 12.651/12; nos ranchos …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10030227320178260642 SP 1003022-73.2017.8.26.0642

permanente nos termos do art. 4º, I da LF 12.651/12, conforme boletim de ocorrência ambiental 141.870, auto de infração..., no prazo de 120 dias, resolvendo o processo, com mérito, nos termos …

Andamento do Processo n. 1000004-44.2017.8.26.0642 - Apelação - 21/09/2018 do TJSP

Nº 2185107-59.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00019896320138260300 SP 0001989-63.2013.8.26.0300

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente Registro: 2018.0000696439 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº…