Art. 4 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 4º A falência não será declarada, se a pessoa contra quem fôr requerida, provar:
I - falsidade do título da obrigação;
(Revogado)
II - prescrição;
(Revogado)
III - nulidade da obrigação ou do título respectivo;
(Revogado)
IV - pagamento da dívida, embora depois do protesto do título, mas antes da requerida a falência;
(Revogado)
V - requerimento de concordata preventiva anterior à citação;
(Revogado)
VI - depósito judicial oportunamente feito;
(Revogado)
VII - cessação do exercício do comércio há mais de dois anos, por documento hábil do registro de comércio o qual não prevalecerá contra a prova de exercício posterior ao ato registrado;
(Revogado)
VIII - qualquer motivo que extinga ou suspenda o cumprimento da obrigação, ou exclua o devedor do processo da falência.
(Revogado)
1º Se requerida com fundamento em protesto levado a efeito por terceiro, a falência não será declarada, desde que o devedor prove que podia ser oposta ao requerimento do autor do protesto qualquer das defesas dêste artigo.
(Revogado)
2º Não será declarada a falência da sociedade anônima depois de liquidado e partilhado o seu ativo, e do espólio depois de um ano da morte do devedor.
(Revogado)

Página 398 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Novembro de 2019

(art. 4º, LF 1.060/1950) fora revogada expressamente pelo novo Código de Processo Civil (LF 13.105/2015 – art. 1.072... Cristóvão, 2472, Bairro São Cristóvão, CEP 76820-892, Porto Velho, - de …

Página 333 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 8 de Novembro de 2019

/95). A presunção relativa da declaração de pobreza (art. 4º, LF 1.060/1950) fora revogada expressamente pelo novo Código...Pg. 333. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 08/11/2019 …

Página 209 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 7 de Novembro de 2019

de outra instituição bancária, nos termos do artigo 4º do Provimento Conjunto n.º 006/2015-PR-CG, incidindo a referida pena... intimação, nos moldes do artigo 52, incisos III e IV, LF 9.099/95, e …

Página 174 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Novembro de 2019

edital, nos termos do art. 55 , inc. XIII , da Lei federal 8.666 /93. OBRIGAÇÕES DA UNICAMP: 1. A presente Ata não obriga... determina o § 2º do art. 15 da Lei federal 8.666 /93. VIGÊNCIA DA …

Página 605 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Novembro de 2019

9.961/2000 que criou a referida Agência, art. 4º, XVII: Art. 4º Compete à ANS: XVII- autorizar reajustes e revisões... pela Medida Provisória 2.177-43, de 2001)(Redação dada pela Medida …

Página 226 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Outubro de 2019

, nos termos do art. 55, inciso XIII, da Lei federal n.º 8.666/93; OBRIGAÇÕES DA UNICAMP: 1. A presente Ata não obriga... do art. 15 da Lei federal 8.666/93. VIGÊNCIA DA ATA: A presente Ata terá …

Página 227 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Outubro de 2019

, inclusive o acréscimo de que trata o § 1° do artigo 65 da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993. 2. ÓRGÃOS..., assim como promover a publicação trimestral dos preços registrados, conforme …

Página 210 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 23 de Outubro de 2019

na forma da lei (art. 38, LF 9.099/95). FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de ação de obrigação de fazer, consistente na reexecução... INEXISTENTE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - …

Página 159 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Outubro de 2019

da Lei Federal 8.666 , de 21 de junho de 1993. 2. - ÓRGÃOS PARTICIPANTES 2.1. - Figura como ÓRGÃO PARTICIPANTE... 5.423.572 SSP/SP e CPF 551.607.608-06, no uso da competência conferida pelo De…

Página 271 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Outubro de 2019

, com o amparo na Lei Federal 8.666 /93, artigo 65 , II , d . CONTRATADO (A): AUTO POSTO NIPOÃ EIRELI- EPP, inscrita no... e que foi realizado em conformidade com o Edital 01/19. Mogi das …