Art. 3, inc. IV da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

IV - dos que, embora expressamente proibidos, exercem o comércio.

Página 262 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 16 de Outubro de 2019

imobiliária do imóvel para se apurar a efetiva competência do Juizado Especial Cível (ex vi do art. 3º , IV , LF 9.099/95... o pagamento realizado através de outra instituição bancária, nos termos …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10014047520168260142 SP 1001404-75.2016.8.26.0142

; há violação ao art. 3º, IV da LF 6.938/1981 e art. 7º da LE 997/1976. Pede o provimento do recurso. Recurso..., do Código de Processo Civil (CPC) e 3º, inc. IV, e 14 da Lei n. 6.938/81, ao …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10059544420158260047 SP 1005954-44.2015.8.26.0047

. 194, parágrafo único da Constituição Estadual, art. 3º , III e IV da LF 6.938/81, art. 1º-A, IV e da LF 12.651... Ambiente 4. Dano ambiental. Recomposição. Responsabilidade. A LF 6.938 de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1005954-44.2015.8.26.0047 SP 1005954-44.2015.8.26.0047

da Constituição Estadual, art. 3º, III e IV da LF 6.938/81, art. 1º-A, IV e da LF 12.651/12 e art. 17, III da LCM 10/2006... 12.651/12, art. 4º, IV. Danos ambientais. Reparação. …

Página 8 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Abril de 2019

quando for obrigatória por força de lei (art. 3º, IV, LF 9.784/89). Por outro lado, a ampla defesa é princípio..., conforme determina o inciso I do artigo acima mencionado. Na ausência de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração : ED 00019896320138260300 SP 0001989-63.2013.8.26.0300

. O imóvel em questão, uma casa de veraneio à margem do Rio Pardo, não atrai a proteção do art. 3º, IV da LF 12.651/12..., nos termos do art. 4º, I, 'c' da LF 12.651°12; manteve, no mais, a …

Andamento do Processo n. 0001989-63.2013.8.26.0300 - Apelação - 17/09/2018 do TJSP

Nº 0001989-63.2013.8.26.0300 - Processo Físico - Apelação - Jardinópolis - Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo - Apelado: José Belarmino - Magistrado(a) Torres de Carvalho - Deram…

Página 2473 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2018

DESNECESSÁRIA DIANTE DAS PROVAS JÁ PRODUZIDAS NOS AUTOS. PROVA TESTEMUNHAL PROTELATÓRIA E INÚTIL, JÁ QUE NADA ACRESCENTARIA À CONTROVÉRSIA. 2. MEIO AMBIENTE. ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. UNIDADE DE…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0001989-63.2013.8.26.0300 SP 0001989-63.2013.8.26.0300

AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. Jardinópolis. Fazenda Campo Alegre 1. Lote 611. Área de Preservação Permanente. Entorno do Rio Pardo. LF nº 12.651/12. – 1. LF nº 12.651/12. A 1ª Câmara Ambiental não …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 10006117320168260357 SP 1000611-73.2016.8.26.0357

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente Registro: 2018.0000425675 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº…