Art. 3, inc. II da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

II - do menor, com mais de dezoito anos, que mantém estabelecimento comercial, com economia própria;

Página 2422 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Outubro de 2019

foi afastada pela LF n° 12.651/12. Nos termos do inciso II do art. 1° da LF n° 4.771/65 e do art. 3° II, da LF n° 12.651...Pg. 2422. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/10/2019 AGRAVO EM RECURSO …

Página 101 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 11 de Setembro de 2019

quanto ao ponto, sob pena de infringência aos artigos 40 , inciso I e 55 , inciso I, ambos da LF 8.666/93, e ao artigo 3º , inciso II... dos princípios que regem a Administração Pública (art. 37 , …

Página 101 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Setembro de 2019

, sob pena de infringência aos artigos 40 , inciso I e 55 , inciso I, ambos da LF 8.666/93, e ao artigo 3º , inciso II... que regem a Administração Pública (art. 37 , CF ), e em infringência ao …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10239527920178260071 SP 1023952-79.2017.8.26.0071

em dupla) e demais que possam utilizar o laço, não obstante se encontrem respaldadas pelo art. 3º , II da LF 13.364/16 c... de instrumentos e aparelhos. CF , art. 225 , § 1º , VII . LF

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10084131420158260566 SP 1008413-14.2015.8.26.0566

; o dano é inconteste nos termos do art. 3º, II da LF 6.938/81; o dever de reparar decorre tão somente da existência... em percentual mínimo, nos termos do art. 85, § 3º do CPC. Apela o Estado …

Página 450 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Março de 2019

. Nos termos do inciso II do art. 1º da LF 4.771/65 e do art. 3º II da LF 12.651/12, a área de preservação permanente... provimento ao recurso extraordinário (al. a do inc. IV do art. 932 do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10026086020178260453 SP 1002608-60.2017.8.26.0453

Admissibilidade - Aplicação do art. 4º., §§ 1º./3º., da Lei . 10.519/02 Legitimidade da municipalidade-ré, para figurar...) e demais que possam utilizar o laço, não obstante se encontrem …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10003228820178260363 SP 1000322-88.2017.8.26.0363

, o artigo 8º da Lei Estadual 10.359/99 assim dispõe: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO II... do art. 4º., §§ 1º./3º., da Lei . 10.519/02 Legitimidade da …

Andamento do Processo n. 0069119-75.2011.8.26.0224 - Apelação - 05/10/2018 do TJSP

Nº 2192803-49.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Página 2311 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Outubro de 2018

metros quadrados na qual se localizam 7.227 “indivíduos arbóreos isolados” (fls. 181) foi efetivamente assegurada, seja com relação aos 3.024 indivíduos arbóreos isolados situados em “áreas de…