Art. 3 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 3º Pode ser declarada a falência:
I - do espólio do devedor comerciante;
(Revogado)
II - do menor, com mais de dezoito anos, que mantém estabelecimento comercial, com economia própria;
(Revogado)
III - da mulher casada que, sem autorização do marido, exerce o comércio, por mais de seis meses, fora do lar conjugal;
(Revogado)
IV - dos que, embora expressamente proibidos, exercem o comércio.
(Revogado)

Página 393 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Novembro de 2019

complexa e determinando a extinção do feito, nos termos do art. 3º, caput, da Lei 9.099/95. Deve a parte socorrer... DE OFÍCIO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUIZADO E JULGO, por conseguinte e nos …

Página 445 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 8 de Novembro de 2019

Relatório dispensado na forma da Lei (art. 38, da LF 9.099/95). Em que pese a inicial recepção da demanda pelo sistema... assim disciplina (art. 3º, da LF 9.099/95). Não há, definitivamente, …

Página 214 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 7 de Novembro de 2019

, o que não pode ser efetivado nesta seara, tornando a causa complexa e determinando a extinção do feito, nos termos do art. 3º..., por conseguinte e nos termos do art. 3º e 51, caput e II, da LJE …

Página 215 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 7 de Novembro de 2019

complexa e determinando a extinção do feito, nos termos do art. 3º, caput, da Lei 9.099/95. Deve a parte socorrer... DE OFÍCIO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUIZADO E JULGO, por conseguinte e nos …

Página 314 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 7 de Novembro de 2019

a ser observado deve ser sempre objetivo e imparcial, até porque a própria Lei assim disciplina (art. 3º, da LF 9.099/95...: Sentença Relatório dispensado na forma da Lei (art. 38, da LF 9.099/95). …

Página 323 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 7 de Novembro de 2019

, até porque a própria Lei assim disciplina (art. 3º, da LF 9.099/95). Não há, definitivamente, qualquer possibilidade... do feito é medida que se impõe. Dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no ar…

Página 324 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 7 de Novembro de 2019

objetivo e imparcial, até porque a própria Lei assim disciplina (art. 3º, da LF 9.099/95). Não há, definitivamente.../A Intimação Sentença Relatório dispensado na forma da Lei (art. 38, da LF …

Modelo de Modelo Repetição do Indébito - Cobrança Indevida

Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e pela Lei 13.105/2015 (NCPC), artigo 98 e seguintes. DOS FATOS O demandante... haver débitos a serem quitados, há uma relação consumerista lato sensu, …

Modelo de Declaratória inexistência de débito

Gratuita, assegurados pela Constituição Federal , artigo 5º , LXXIV e pela Lei 13.105 /2015 ( NCPC ), artigo 98..., há uma relação consumerista lato sensu, conforme o art. 2º e 3º do Código de …

Página 273 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 5 de Novembro de 2019

complexa e determinando a extinção do feito, nos termos do art. 3º, caput, da Lei 9.099/95. Deve a parte socorrer... DE OFÍCIO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUIZADO E JULGO, por conseguinte e nos …