Art. 2, § 1 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Parágrafo único. Consideram-se praticados pelas sociedades os atos dessa natureza provenientes de seus diretores, gerentes ou liquidantes.

Andamento do Processo n. 8018450-73.2019.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 06/11/2019 do TJBA

perícias, mas, tão somente, exame-técnico, conforme previsto no art. 10 da Lei 12.153/09. É o que se extrai.... IMPOSSIBILIDADE NOS JUIZADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 10 DA LEI 12.153/09. …

Página 513 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 6 de Novembro de 2019

mencionadas nos incisos do art. 2º, §1º, da LF 12.153/2009 ou que lhe seja atribuído um valor superior a sessenta salários...-se salutar salientar que conquanto o art. 10 da Lei 12.153/2009 …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10052781420198260223 SP 1005278-14.2019.8.26.0223

salários mínimos – Inteligência da norma do art. 98, I, da CF, do art. 41, caput e §1º, da LF 9.099/95 e do art. 2º, §1º... 2º, §1º, da Lei Federal 12.153/2009, as quais afastariam a …

Página 4107 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2019

INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, §1º, DA LF 11.738/2008 QUE NÃO IMPÕE A IMPOSSIBILIDADE DE JORNADA DE TRABALHO INFERIOR A 40 HORAS.... JOAQUIM BARBOSA) E DO §3º, DO ART. 2º, DA LF 11.738/2008 - …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10059402020188260576 SP 1005940-20.2018.8.26.0576

as hipóteses previstas na regra do artigo 2º, §1º, da Lei Federal 12.153/2009, as quais afastariam a competência do Juizado... Especiais (art. 1º, parágrafo único, da Lei 12.153/09), nada …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10011480520188260097 SP 1001148-05.2018.8.26.0097

do artigo 2º , § 1º , da Lei Federal 12.153 /2009, as quais afastariam a competência do Juizado Especial da Fazenda... 2.203/2014, tanto quanto, a contrario sensu, da norma do artigo 2º , § 4º , …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10065063920178260176 SP 1006506-39.2017.8.26.0176

salários mínimos. Mais que isto, não estão presentes as hipóteses previstas na regra do artigo 2º , § 1º , da Lei Federal ... 2º , § 4º , da Lei Federal 12.153 /2009, cuja transcrição …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10111917820178260309 SP 1011191-78.2017.8.26.0309

salários mínimos. Mais que isto, não estão presentes as hipóteses previstas na regra do artigo 2º , § 1º , da Lei Federal ... salários mínimos – Inteligência da norma do art. 98 , I , da CF , do a…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10000578920198260210 SP 1000057-89.2019.8.26.0210

salários mínimos. Mais que isto, não estão presentes as hipóteses previstas na regra do artigo 2º , § 1º , da Lei Federal ... mínimos – Inteligência da norma do art. 98 , I, da CF, do art. 41 , …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10029194420198260562 SP 1002919-44.2019.8.26.0562

presentes as hipóteses previstas na regra do artigo 2º , § 1º , da Lei Federal 12.153 /2009, as quais afastariam... – Inteligência da norma do art. 98 , I , da CF , do art. 41 , caput e § 1º , …