Art. 2, inc. VII da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

VII - ausenta-se sem deixar representante para administrar o negócio, habilitado com recursos suficientes para pagar os credores; abandona o estabelecimento; oculta-se ou tenta ocultar-se, deixando furtivamente o seu domicílio.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1260470 DF 2018/0055532-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.260.470 - DF (2018/0055532-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE : NAZÁRIO JACO DE SOUZA ADVOGADO : MARCELO DE SOUSA VIEIRA - DF016041 AGRAVADO : …

Andamento do Processo n. 0039641-59.2018.8.26.0100 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - 14/06/2018 do TJSP

Processo 0039641-59.2018.8.26.0100 (processo principal 1022699-71.2014.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Defeito, nulidade ou anulação - REPLAS COMÉRCIO DE RESINAS…

Página 908 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Junho de 2018

Inadimplemento - Elizabeth Bocskei - Vistos.Páginas 24/25: Recolhidas as custas, proceda-se a intimação do executado Leandro pela via postal.Intime-se. - ADV: WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB…

Andamento do Processo n. 8027-216 - Shalon - 25/05/2018 do TJPA

PROCESSO: 00078691520128140006 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): AUGUSTO CESAR DA COSTA MACEDO Ação: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Micro em:…

Página 1258 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 25 de Maio de 2018

da empresa Marcos Marcelino de Oliveira (como o representante legal da sócia majoritária Marcos Marcelino í Cia. Ltda.) e Maria das Graças Franco Marcelino de Oliveira, esse episódio não poderá…

Página 1382 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 25 de Maio de 2018

prazo médio, os interesses dos consorciados. Vale dizer que o relatório apresentado pelo liquidante é taxativo, no sentido da má administração da empresa, tendo apontado, em consequência, a…

Página 1506 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 25 de Maio de 2018

Efetivamente, seria a última oportunidade que os sócios teriam para arguir eventual inadequação dos pedidos e sobretudo para apresentar provas, documentos e dados que atestassem a viabilidade da…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1446473 RN 2014/0074503-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.446.473 - RN (2014/0074503-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : ALLAN WANKLEDSON FREIRE DE MORAIS MARIANO RECORRENTE : COMPRE FÁCIL COMÉRCIO DE PRODUTOS …

Andamento do Processo n. 2014/0074503-0 - Recurso Especial - 03/05/2018 do STJ

(5735) RECURSO ESPECIAL Nº 1.446.473 - RN (2014/0074503-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : ALLAN WANKLEDSON FREIRE DE MORAIS MARIANO RECORRENTE : COMPRE FÁCIL COMÉRCIO DE PRODUTOS…

Página 6139 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Maio de 2018

no Código Tributário Nacional, art. 133, 'caput', I e II, e §§ 1º e 2º, ao caso vertente, normas malferidas pelo v. acórdão recorrido, porquanto os seus componentes mais importantes para aferição da…