Art. 2, inc. VI da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

VI - dá garantia real a algum credor sem ficar com bens livres e desembaraçados equivalentes às suas dívidas, ou tenta essa prática, revelada a intenção por atos inequívocos;

Página 90 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 4 de Abril de 2018

previsão nesse sentido em nada prejudica a Administração, muito pelo contrário, até porque a legislação tributária é dinâmica, podendo-se alterar a atual situação de não incidência de retenções. Não…

Página 90 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Abril de 2018

previsão nesse sentido em nada prejudica a Administração, muito pelo contrário, até porque a legislação tributária é dinâmica, podendo-se alterar a atual situação de não incidência de retenções. Não…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 01556093520078260000 SP 0155609-35.2007.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2014.0000349896 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0155609-35.2007.8.26.0000, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00031336720108260562 SP 0003133-67.2010.8.26.0562

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente Registro: 2014.0000082870 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Com Revisão : CR 7265605700 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA ACÓRDÃO REGISTRADO(A) SOB N° *01869505* Vistos, relatados e discutidos estes autos de…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 42799

Falência - Fundada em o nº VI do art. 2º da respectiva lei, só deve ser deferida, quando o devedor procurar favorecer algum credor, em detrimento dos demais, e não quando se trate de operação nova, …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 42799

Falência - Fundada em o nº VI do art. 2º da respectiva lei, só deve ser deferida, quando o devedor procurar favorecer algum credor, em detrimento dos demais, e não quando se trate de operação nova, …