Art. 2, inc. V da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

V - transfere a terceiro o seu estabelecimento sem o consentimento de todos os credores, salvo se ficar com bens suficientes para solver o seu passivo;

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20130697748 SC 2013.069774-8 (Acórdão)

Apelação Cível n. 2013.069774-8, de Joinville Relator: Juiz Saul Steil APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE FALÊNCIA. SENTENÇA DE REJEIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. ALEGADA SUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelacao Civel : APC 20080110317557 DF 0078718-61.2008.8.07.0001

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Apelação Cível 2008 01 1 031755-7 APC Órgão 1ª Turma Cível Processo N. Apelação Cível 20080110317557APC Apelante(s)…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 9177917382009826 SP 9177917-38.2009.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRAT1CA ACÓRDÃO | miii mi REGISTRADO(A l mi um mu ) u SO m B u N m ° mu mi m "03515527* Vistos,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Regimental : AGR 82564920118260000 SP 0008256-49.2011.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA ACÓRDÃO i MI m REGISTRADO(A u mu mu mu un ) SO i m B N u u ° m mi III *03485572* Vistos,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 9071315232009826 SP 9071315-23.2009.8.26.0000

N y PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA 172 ACÓRDÃO i mm u REGISTRADO(A m mu um um ) u SO m B m N° mu M M *03446302* Vistos,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - -.... : 3939200920108260000 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA REGISTRADO(A) SOB N° ACÓRDÃO immumumummilmuummu mi mi Vistos, relatados e discutidos…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 81170920038070000 DF 0008117-09.2003.807.0000

PAGE AGI 2003 00 2 008117-0 Órgão : Segunda Turma Cível Classe : AGI – AGRAVO DE INSTRUMENTO Num. Processo : 2003 00 2 008117-0 Agravantes : SULIVAM PEDRO COVRE E OUTROS Agravado : MASSA FALIDA DE…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 81170920038070000 DF 0008117-09.2003.807.0000

PAGE AGI 2003 00 2 008117-0 Órgão : Segunda Turma Cível Classe : AGI – AGRAVO DE INSTRUMENTO Num. Processo : 2003 00 2 008117-0 Agravantes : SULIVAM PEDRO COVRE E OUTROS Agravado : MASSA FALIDA DE…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 994093817554 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ÜE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA REGISTRADO(A) SOB N° ACÓRDÃO i IIIIII um uni uni um mu um IIIII i iii Vistos, relatados…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 20030020081170 DF

PAGE AGI 2003 00 2 008117-0 Órgão : Segunda Turma Cível Classe : AGI – AGRAVO DE INSTRUMENTO Num. Processo : 2003 00 2 008117-0 Agravantes : SULIVAM PEDRO COVRE E OUTROS Agravado : MASSA FALIDA DE…