Artigo 1443 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 1.443. O segurado e o segurador são obrigados a guardar no contrato a mais estrita boa-fé e veracidade, assim a respeito do objeto, como das circunstâncias e declarações a ele concernentes.

Andamento do Processo n. 8007094-98.2020.8.05.0080 - Petição Cível - 10/11/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA SENTENÇA 8007094-98.2020.8.05.0080 Petição Cível Jurisdição: Feira De…

Página 3159 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Novembro de 2021

Ainda, não se pode alegar cerceamento de defesa quando ultrapassada a fase de produção de prova documental e a prova necessária é unicamente de tal natureza, acarretando a desnecessidade de maior…

Página 97 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 10 de Novembro de 2021

Certo que o contrato de seguro está amparado pela boa-fé presente nos arts. 4º, III, e 51, IV, do CDC e na cláusula geral do art. 422 do CC, tendo ainda um artigo próprio no Código Civil no qual está…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0801773-41.2017.8.12.0002 MS 0801773-41.2017.8.12.0002

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 27 de outubro de 2021 3ª Câmara Cível Apelação Cível - Nº 0801773-41.2017.8.12.0002 - Dourados Relator : Exmo. Sr. Des. Paulo Alberto de Oliveira…

Petição - Ação Indenização por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE BRAGANÇA PAULISTA - SP. Processo n° , ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe, por suas…

Petição - Ação Indenização por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE BRAGANÇA PAULISTA - SP. Processo n° , ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe, por suas…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5000122-71.2020.8.13.0071 MG

APELAÇAO CÍVEL. SEGURO. PENHOR RURAL. BEM DADO EM GARANTIA. AUSÊNCIA DE RECUSA DA PROPOSTA. COBERTURA DEVIDA. CÉDULA RURAL QUITADA. CORREÇAO MONETÁRIA. Confirmada a contratação compulsória de seguro…

TRF3 • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • Indenização por Dano Material (10439) • 0002869-25.2012.4.03.6133 • Órgão julgador 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

15/11/2021 Número: 0002869-25.2012.4.03.6133 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Federal de Mogi das Cruzes Última distribuição : 31/07/2012 Valor da causa: R$ 1.000,00 Assuntos:…

TJPE • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • Seguro (7621) • 0000711-36.2009.8.17.0100 • Órgão julgador 3ª Vara Cível da Comarca de Abreu e Lima do Tribunal de Justiça de Pernambuco

11/11/2021 Número: 0000711-36.2009.8.17.0100 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 3a Vara Cível da Comarca de Abreu e Lima Última distribuição : 15/04/2009 Valor da causa: R$ 1.000,00…

TRF3 • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • Indenização por Dano Material (10439) • 0002869-25.2012.4.03.6133 • Órgão julgador 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

15/11/2021 Número: 0002869-25.2012.4.03.6133 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Federal de Mogi das Cruzes Última distribuição : 31/07/2012 Valor da causa: R$ 1.000,00 Assuntos:…