Art. 2, inc. IV da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

IV - realiza ou, por atos inequívocos, tenta realizar, com o fito de retardar pagamentos ou fraudar credores, negócios simulado, ou alienação de parte ou da totalidade do seu ativo a terceiro, credor ou não;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 10053090720188260114 SP 1005309-07.2018.8.26.0114

” (artigo 2º, incisos IV e V). Tais exigências, entretanto, excedem àquelas contidas no artigo 11-B da Lei 12.587/2012..., as exigências previstas nos art. 2º, IV e 5º, IV da LM 15.539/17 …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10123906320188260451 SP 1012390-63.2018.8.26.0451

105, do Colendo Superior Tribunal de Justiça e do art. 25 da Lei n.º 12.016 /2009. Nos termos do artigo 14 , § 1º... individual de passageiros previsto no inciso X do art. 4º desta Lei no âmbito …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária : 10025749820188260114 SP 1002574-98.2018.8.26.0114

de passageiros previsto no inciso X do art. 4º desta Lei no âmbito dos seus territórios. (Incluído pela Lei 13.640...) “TRANSPORTE REMUNERADO DE PASSAGEIROS. Campinas. Uber. LF 12.587/12. LM n…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária : 10004781320188260114 SP 1000478-13.2018.8.26.0114

TRANSPORTE REMUNERADO DE PASSAGEIROS. Campinas. Uber. LF 12.587/12. LM 15.539/17, art. 2º, IV e 5º, IV. Exigência... entendimento anterior, a teor das alterações da LF 12.587/12, as …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 10050595220158260704 SP 1005059-52.2015.8.26.0704

. Art. 2º , IV , da Lei 5.741 /71. 1. Os avisos de cobrança previstos no art. 2º , IV , da Lei 5.741 /71, devem conter.... ART. 2º, IV, DA LEI N. 5.741 /71. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. TRIBUNAL …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 10009041220158260120 SP 1000904-12.2015.8.26.0120

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000716451 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1000904-12.2015.8.26.0120, da Comarca de…

Andamento do Processo n. 2006/0204604-0 - Recurso Especial - 07/03/2016 do STJ

(16564) RECURSO ESPECIAL Nº 887.928 - RS (2006/0204604-0) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE : VCI VANGUARD CONFECÇÕES IMPORTADAS LTDA ADVOGADO : DANIEL ALCÂNTARA NASTRI CERVEIRA E OUTRO(S)…

Página 10674 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Março de 2016

julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, IV, do CPC, que se mantém. Apelação desprovida.(e-STJ Fl.283) Nas razões do apelo especial, o recorrente aponta violação aos artigos (I) 2º, incisos II e…

Página 96 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 31 de Julho de 2015

no período de 30 (trinta) dias contados da formalização do Ajuste. Tal circunstância afasta a conclusão de que ocorreu fracionamento de despesa, com a consequente decretação da irregularidade do Ato…

Página 96 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 31 de Julho de 2015

no período de 30 (trinta) dias contados da formalização do Ajuste. Tal circunstância afasta a conclusão de que ocorreu fracionamento de despesa, com a consequente decretação da irregularidade do Ato…