Art. 2, inc. III da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

III - convoca credores e lhes propõe dilação, remissão de créditos ou cessão de bens;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 10007922820168260534 SP 1000792-28.2016.8.26.0534

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000994860 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Reexame Necessário nº 1000792-28.2016.8.26.0534,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 10050595220158260704 SP 1005059-52.2015.8.26.0704

o requisito do inciso III , do art. 2º , da LF 5.741/71. No caso dos autos, além do contrato de financiamento exequendo... com o estabelecido no inciso III , do art. 2º , da LF 5.741/71, os quais …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 10009041220158260120 SP 1000904-12.2015.8.26.0120

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000716451 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1000904-12.2015.8.26.0120, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10074981720148260269 SP 1007498-17.2014.8.26.0269

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente Registro: 2015.0000945456 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10402856820148260053 SP 1040285-68.2014.8.26.0053

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2015.0000860210 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1040285-68.2014.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é…

Página 1420 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Agosto de 2013

nº 9072858-66.2006.8.26.0000, 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo 15 de setembro de 2011. RELATOR RENATO RANGEL DESINANO EMBARGOS À EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA Lei nº 5.741/71…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaracao em Agravo : ED 9095 MS 2004.009095-1/0002.00

Processo: Julgamento: 10/01/2006 Órgao Julgador: 1ª Turma Cível Classe: Embargos de Declaração em Agravo 10.1.2006 Primeira Turma Cível Embargos de Declaração em Agravo - N. - Campo Grande.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 01258528120078260004 SP 0125852-81.2007.8.26.0004

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2013.0000177755 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0125852-81.2007.8.26.0004, da Comarca de São…

Página 855 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Setembro de 2012

habilitação profissional (?desde que comprovem ter cursado as disciplinas indispensáveis ao exercício dessas atividades? - art. 1o, parte final da LF 6.686/79). É, aliás, o que estabelece o art. 2o,…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Cí­vel : APL 173652020088070001 DF 0017365-20.2008.807.0001

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Apelação Cível 2008 01 5 017365-6 APC Órgão 6ª Turma Cível Processo N. Apelação Cível 20080150173656APC Apelante(s)…