Inciso I do Artigo 2 do Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

I - executado, não paga, não deposita a importância, ou não nomeia bens à penhora, dentro do prazo legal;

Direito empresarial: Direito falimentar e recuperacional

Lei 1.101/2005 A conhecida Lei de Falências - LF trata da bancarrota propriamente dita, recuperação judicial, plano especial e recuperação extrajudicial. O plano especial é voltado a microempresas e…

Andamento do Processo n. 0003011-95.2016.8.26.0642 - 25/02/2021 do TJSP

Processo 0003011-95.2016.8.26.0642 (apensado ao processo 1000923-04.2015.8.26.0642) (processo principal 1000923-04.2015.8.26.0642) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Viação Mimo Ltda - Gr…

Página 3374 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Fevereiro de 2021

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO DIOGO VOLPE GONÇALVES SOARES ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANGELA CRISTINA PORTES DOS SANTOS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0152/2021 Processo…

Página 3375 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Fevereiro de 2021

tratam da possibilidade da conversão da execução em falência II - Impossibilidade da pretendida conversão, sobretudo em razão da diferença de ritos. Não se pode confundir a caracterização do estado…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5001501-68.2018.8.13.0701 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO ORDINÁRIA - PRELIMINARES - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - NULIDADE DA CITAÇAO AFASTADA - SUSPENSAO DO PROCESSO - ART. 315 DO CPC -…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 4013878-17.2019.8.24.0000 Capital 4013878-17.2019.8.24.0000

Agravo de instrumento n. 4013878-17.2019.8.24.0000 Relator: Des. Jânio Machado AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. REJEIÇAO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇAO OPOSTOS PELA FALIDA QUE RESULTOU NA COMINAÇAO DE…

Página 104 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Novembro de 2020

(PSDB) -ALTERA O ART. 17 DA LEI 13.861, DE 29 DE JUNHO DE 2004 PARA AMPLIAR O PERÍODO DURANTE O QUAL FICA ASSEGURADA... nos moldes apresentados pela SPTuris, em desacordo com o art. 2º, I do DM n…

Página 106 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 23 de Outubro de 2020

Público – MCASP – artigo 4º, inciso I, da Portaria SF 266/16; g) atentem ao cumprimento ao contido no artigo 6º da Lei..., do artigo 4º, da Portaria SF 266/16; e) observem adequadamente o …

Página 106 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Outubro de 2020

– MCASP – artigo 4º, inciso I, da Portaria SF 266/16; g) atentem ao cumprimento ao contido no artigo 6º da Lei... 4º, da Portaria SF 266/16; e) observem adequadamente o estabelecido no inciso