Art. 2, inc. I da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

I - executado, não paga, não deposita a importância, ou não nomeia bens à penhora, dentro do prazo legal;

Andamento do Processo n. 0009831-54.2018.8.16.0185 - Projudi - 15/10/2019 do TJPR

DE CURITIBA - FORO CENTRAL 2.ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL EDITAL DO artigo 75 Decreto-lei 7661/45 , DE FALÊNCIA... DO ART 69, § 2º, do Decreto-Lei n. 7.661/45 - PRESTAÇÃO DE CONTAS. …

Página 484 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 15 de Outubro de 2019

de falência, em face de Allcopy Copiadoras e Sistemas Ltda., com fulcro no artigo 2º , I , do Decreto Lei n. 7.661 /45, alegando... responsável pelo passivo. Cumpra-se o disposto nos §§ 2º e 3º do a…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10625980013746011 MG

do STJ. 5- O dispositivo legal em que se fundamenta, na hipótese, o pedido de falência - art. 2º, I, do Decreto-Lei n. 7.661... DO DECRETO-LEI 7.661/1945. EMBARGOS DE DECLARAÇAO. OMISSAO, …

Página 104 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 1 de Outubro de 2019

também caminha conforme a tese trilhada, a saber: CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (INCISOS II E III DO ART. 88 DA LEI... o princípio constitucional da motivação, implícito na Constituição …

Página 104 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Outubro de 2019

caminha conforme a tese trilhada, a saber: CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (INCISOS II E III DO ART. 88 DA LEI 8.666... constitucional da motivação, implícito na Constituição Federal , art. …

Página 101 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 11 de Setembro de 2019

dos princípios que regem a Administração Pública (art. 37 , CF ), e em infringência ao disposto no inciso I do artigo 2º do DM 44.279.../03 (item 3.3 do relatório); 4.2 Infringência ao art. 2º , inc…

Página 101 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Setembro de 2019

que regem a Administração Pública (art. 37 , CF ), e em infringência ao disposto no inciso I do artigo 2º do DM 44.279/03... (item 3.3 do relatório); 4.2 Infringência ao art. 2º , inciso IX do DM …

Andamento do Processo n. 0801772 - 28/06/2019 do TJRN

ART. 2º, I, DO DL 7.661/45. EXECUÇÃO FRUSTRADA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL ADVINDO DE ANTERIOR PEDIDO DE FALÊNCIA... e interesses da massa falida, conforme enfatizava o art. 7º, § 2º, da antiga Lei

Página 217 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 28 de Junho de 2019

: RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE FALÊNCIA COM BASE NO ART. 2º , I , DO DL 7.661 /45. EXECUÇÃO FRUSTRADA. TÍTULO EXECUTIVO... do artigo 76 , ambos da Lei 11.101 /2005: Art. 76. O juízo da falência é …

Página 126 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 11 de Junho de 2019

os requisitos do artigo 3º , incisos I e III , da Lei Federal 10.520 /02. No que concerne o item (II), é possível... - Insuficiência da justificativa apresentada em infringência aos incisos I e …