Art. 2 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 2º Caracteriza-se, também, a falência, se o comerciante:
I - executado, não paga, não deposita a importância, ou não nomeia bens à penhora, dentro do prazo legal;
(Revogado)
II - procede a liquidação precipitada, ou lança mão de meios ruinosos ou fraudulentos para realizar pagamentos;
(Revogado)
III - convoca credores e lhes propõe dilação, remissão de créditos ou cessão de bens;
(Revogado)
IV - realiza ou, por atos inequívocos, tenta realizar, com o fito de retardar pagamentos ou fraudar credores, negócios simulado, ou alienação de parte ou da totalidade do seu ativo a terceiro, credor ou não;
(Revogado)
V - transfere a terceiro o seu estabelecimento sem o consentimento de todos os credores, salvo se ficar com bens suficientes para solver o seu passivo;
(Revogado)
VI - dá garantia real a algum credor sem ficar com bens livres e desembaraçados equivalentes às suas dívidas, ou tenta essa prática, revelada a intenção por atos inequívocos;
(Revogado)
VII - ausenta-se sem deixar representante para administrar o negócio, habilitado com recursos suficientes para pagar os credores; abandona o estabelecimento; oculta-se ou tenta ocultar-se, deixando furtivamente o seu domicílio.
(Revogado)
Parágrafo único. Consideram-se praticados pelas sociedades os atos dessa natureza provenientes de seus diretores, gerentes ou liquidantes.
(Revogado)

Andamento do Processo n. 0809512-64.2019.8.23.0010 - Lf - 14/11/2019 do TJRR

o “caput” do art. 2º. da LF . 8.176/91 c/c art. 21 da LF . 7.805/89 e art. 288 do CP; d) . 0830997-23.2019.8.23.0010 da 3.... 0805984-22.2019.8.23.0010 da 2ª. Vara Criminal – “caput” do art. …

Página 10 do Diário de Justiça do Estado de Roraima (DJRR) de 14 de Novembro de 2019

. 2º. da LF . 8.176/91 c/c art. 21 da LF . 7.805/89 e art. 288 do CP; d) . 0830997-23.2019.8.23.0010 da 3ª. Vara...-22.2019.8.23.0010 da 2ª. Vara Criminal – “caput” do art. 55 e “caput” do art.…

Página 396 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Novembro de 2019

do Juizado (art. 2º, 6º, 9º, 13 da LF 9.099/95). Desse modo e atento aos princípios da satisfação do crédito exequendo, DEFIRO..., Bairro Embratel, Porto Velho/RO, CEP 76.820-842 Processo : …

Página 2648 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Novembro de 2019

UNIVERSAL DA FALÊNCIA. LEI 11101/2005; DECRETO-LEI 7661/1945, ARTIGOS 2º E 24, § 2º. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL.../2005; DECRETO-LEI 7661/1945, ARTIGOS 2º E 24, § 2º. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL …

Página 2649 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Novembro de 2019

. DECISÃO PELA COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA. LEI 11101/2005; DECRETO-LEI 7661/1945, ARTIGOS 2º E 24, § 2º... NO FORO NO LOCAL DOS FATOS. DECISÃO PELA COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL DA F…

Página 2650 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Novembro de 2019

PELA COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA. LEI 11101/2005; DECRETO-LEI 7661/1945, ARTIGOS 2º E 24, § 2º. DECISÃO... DA FALÊNCIA. LEI 11101/2005; DECRETO-LEI 7661/1945, ARTIGOS 2º E 24, § 2º. …

Página 2651 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Novembro de 2019

UNIVERSAL DA FALÊNCIA. LEI 11101/2005; DECRETO-LEI 7661/1945, ARTIGOS 2º E 24, § 2º. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA... DA FALÊNCIA. LEI 11101/2005; DECRETO-LEI 7661/1945, ARTIGOS 2º E 24, …

Página 2652 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Novembro de 2019

DA FALÊNCIA. LEI 11101/2005; DECRETO-LEI 7661/1945, ARTIGOS 2º E 24, § 2º. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PELA... UNIVERSAL DA FALÊNCIA. LEI 11101/2005; DECRETO-LEI 7661/1945, ARTIGOS 2º …

Página 221 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 7 de Novembro de 2019

, independentemente de nova intimação, nos moldes do artigo 52, incisos III e IV, LF 9.099/95, e Enunciado Cível FOJUR 05 (Somente... através de outra instituição bancária, nos termos do artigo

Página 226 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 7 de Novembro de 2019

do art. 12, III, da Lei Estadual 3.896 de 2016 (Regimento de Custas). Assim, para gerar o boleto de pagamento, utilize... Embratel, Porto Velho/RO, CEP 76.820-842 Processo : …