Artigo 1439 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 1.439. Salvo o disposto no art. 1.437, o segundo seguro da coisa já segura pelo mesmo risco e no seu valor integral pode ser anulado por qualquer das partes. O segundo segurador que ignorava o primeiro contrato pode, sem restituir o prêmio recebido, recusar o pagamento do objeto seguro, ou recobrar o que por ele pagou, na parte excedente ao seu valor real, ainda que não tenha reclamado contra o contrato antes do sinistro.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0106987-27.2012.8.13.0188 Nova Lima

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REVISIONAL E REPETIÇAO DO INDÉBITO - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA - PREVISAO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0277700-59.2009.8.26.0000 SP 0277700-59.2009.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2014.0000589581 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0277700-59.2009.8.26.0000/50000,…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - AC - APELAÇÃO CIVEL : AC 200151010066149

IV - APELACAO CIVEL 2001.51.01.006614-9 1 Nº CNJ : 0006614-18.2001.4.02.5101 RELATOR PAUTA : : DESEMBARGADOR FEDERAL ALUISIO MENDES JUIZ FEDERAL CONVOCADO FLAVIO OLIVEIRA LUCAS APELANTE : BRADESCO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 318221 SC 2013/0083344-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 318.221 - SC (2013/0083344-4) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO AGRAVANTE : COOPERATIVA DE TRANSPORTE DE CARGAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO : LESLEI SIMON …

Página 4209 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Junho de 2014

espécie de seguro contratado e as disposições do Código Civil que regulam a matéria. 4. Sendo julgada improcedente a demanda, não há condenação, incidindo os honorários em conformidade com o art. 20,…

Página 15 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 4 de Abril de 2014

DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 0475950-22.2011.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Claudiana Saldanha Magalhães - Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Assim, INADMITO o presente…

Página 10 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 23 de Janeiro de 2014

prosseguir. Trata-se de Ação de Consignação em Pagamento ajuizado pelos recorridos José Neto Saraiva Fernandes e Alcione Braga da Lima Saraiva, em face da recorrente Sul América Seguro alegar a…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0266433-85.2012.8.26.0000 SP 0266433-85.2012.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2013.0000485436 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Embargos de Declaração nº 0266433-85.2012.8.26.0000/50000, da Comarca de…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1190828 ES 2010/0075333-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.190.828 - ES (2010/0075333-9) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : AIEX - IMPORTAÇAO EXPORTAÇAO COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA ADVOGADO : CLEA MARIA GONTIJO CORRÊA DE …

Página 2120 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Setembro de 2012

ALBERTO EUSTÁQUIO PINTO SOARES E OUTRO(S) SERGIO RUY BARROSO DE MELLO RITA ALCYONE SOARES NAVARRO E OUTRO(S) EMENTA PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. MBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO,…