Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

DO ARTIGO 132 §§ 2 e 3º, DA Lei 7.661/45 , expedido nos autos da ação de Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais..., caput, do Decreto-Lei 7.661/45, a todos credores e demais interessados, …

DO JUÍZO EM QUE ESTIVER SENDO PROCESSADA A AÇÃO DE CONHECIMENTO. 1. O art. 24 , § 2º , II , do Decreto-lei 7.661 /45 foi... a que se refere o art. 7º , § 1º , da Lei nº 11.101 /05, estando ainda …

ou de pedidos de falência anteriores, às quais se aplica, até a decretação, o Decreto-Lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945... ajuizados anteriormente ao início de sua vigência, que serão concluídos …

ao início de sua vigência, que serão concluídos nos termos do Decreto-Lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945". 2.Cnsiderando.... INEXIGIBILIDADE. DECRETO-LEI 7.661/45. FALÊNCIA DECRETADA ANTES DA …

do passivo, nos termos do art. 26 do Decreto-Lei nº 7.661/45. Precedentes: AgRg no REsp 762.420/PR, Rel. Ministro Mauro... falida, à falta de vedação no Decreto-Lei7.661/45. Pondere-se que o art. …

do ativo após a quebra, nos termos do artigo 26 do Decreto-Lei n. 7.661/45 e 124 da Lein. 11.101/2005, deverá ser observada perante o Juízo Falimentar. Sobre o tema:... que se refere aos juros, a …

. De outra face, a teor do disposto no artigo 26 do Decreto-lei nº 7.661/45, jurisprudência do STJ e deste Tribunal, os juros... sob a égide do Decreto-Lei 7.661/1945, cujo artigo 23, parágrafo …

. 13. Destaca-se, a esse respeito, ser indiferente ter sido decretada a falência sob a égide do antigo Decreto-Lei 7.661/45... na classificação dos créditos na falência. 2. Tendo sido a quebra da …

que couberem e não colidirem com os preceitos desta Lei, as disposições da Lei de Falencias (Decreto-lei nº 7.661 , de 21..., esta Lei aplica-se subsidiariamente, no que couber, aos regimes …

SOB A ÉGIDE DO DECRETO-LEI 7.661/45. COMPETÊNCIA DA 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DÚVIDA SUSCITADA.... - AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE …