Página 72 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Fevereiro de 2020

, Lei 12.462 /2011 e Decreto 7.581 /2011. Vigência: 19/02/2020a 14/03/2021. Valor Total: R$5.079.000,00. Fonte.... 57 (§ 1º, inciso II), Art. 65 e Art. 66 da Lei 8.666 /93. Vigência: …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07217282620198070000 DF 0721728-26.2019.8.07.0000

obstante a natureza absoluta da competência da Vara de Falências e Recuperações Judiciais definida pela Resolução 23... JUÍZO DA VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, SUSCITANTE (S) …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024140877952001 MG

da decretação de sua falência em 05.10.2016, nos termos do art. 6º e 99 da Lei de Falência . Sem razão a apelante, diante.... Dispõe referido art. 6º que: Art. 6º A decretação da falência ou o …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70083417501 RS

da proporcionalidade está contido no da razoabilidade, in verbis: Embora a Lei 9.784/99 faça referência aos princípios..., parágrafo único, da Lei n.º 9784/99, que impõe à Administração Pública: …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1446192 SP 2019/0045776-4

) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284 DO STF. INCIDÊNCIA. DECRETO REGULAMENTAR. LEI FEDERAL...AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 1446192 SP 2019/0045776-4 AGRAVO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 168287 MT 2019/0276343-0

falidas ou em recuperação judicial, sob a égide do Decreto-lei 7.661/45 ou da Lei 11.101/05, devem ser realizados...-lei 7.661/45 ou da Lei 11.101/05, devem ser realizados pelo juízo …

Andamento do Processo n. 1515067-87.2016.8.26.0577 - Execução Fiscal - 17/02/2020 do TJSP

por extensão as normas da lei processual (REsp 1.024.128-PR, STJ, 2ª Turma, 13-5-2008, Rel. Hermann Benjamin; EDiv... a título de garantia da execução apólice de seguro garantia 7597000999, …

Andamento do Processo n. 0007454-47.2009.8.26.0606 - Execução Fiscal - 17/02/2020 do TJSP

, não tem amparo legal. Aliás, mesmo durante a vigência da antiga Lei de Falências (Decreto-lei 7.661/1945), cujo art... a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo não …

Andamento do Processo n. 0000910-85.2020.8.19.0207 - 17/02/2020 do TJRJ

Oliveira Expediente do Dia: 13/02/2020 Alimentos - Lei Especial 5.478/68...

Andamento do Processo n. 1002594-18.2019.8.26.0482 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 17/02/2020 do TJSP

ao Regime Especial de Trabalho Policial, de que trata o artigo 45 , da Lei Complementar 207 , de 5 de janeiro... a mais de 05 (cinco) anos, sendo certo que se aplica a prescrição quinquenal …