Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

, Lei nº 12.462 /2011 e Decreto nº 7.581 /2011. Vigência: 19/02/2020a 14/03/2021. Valor Total: R$5.079.000,00. Fonte.... 57 (§ 1º, inciso II), Art. 65 e Art. 66 da Lei nº 8.666 /93. Vigência: …

obstante a natureza absoluta da competência da Vara de Falências e Recuperações Judiciais definida pela Resolução nº 23... JUÍZO DA VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, SUSCITANTE (S) …

da decretação de sua falência em 05.10.2016, nos termos do art. 6º e 99 da Lei de Falência . Sem razão a apelante, diante.... Dispõe referido art. 6º que: Art. 6º A decretação da falência ou o …

da proporcionalidade está contido no da razoabilidade, in verbis: Embora a Lei nº 9.784/99 faça referência aos princípios..., parágrafo único, da Lei n.º 9784/99, que impõe à Administração Pública: …

) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284 DO STF. INCIDÊNCIA. DECRETO REGULAMENTAR. LEI FEDERAL...AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 1446192 SP 2019/0045776-4 AGRAVO …

falidas ou em recuperação judicial, sob a égide do Decreto-lei nº 7.661/45 ou da Lei nº 11.101/05, devem ser realizados...-lei nº 7.661/45 ou da Lei nº 11.101/05, devem ser realizados pelo juízo …

por extensão as normas da lei processual (REsp nº 1.024.128-PR, STJ, 2ª Turma, 13-5-2008, Rel. Hermann Benjamin; EDiv... a título de garantia da execução apólice de seguro garantia nº 7597000999, …

, não tem amparo legal. Aliás, mesmo durante a vigência da antiga Lei de Falências (Decreto-lei nº 7.661/1945), cujo art... a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo não …

Oliveira Expediente do Dia: 13/02/2020 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68...

ao Regime Especial de Trabalho Policial, de que trata o artigo 45 , da Lei Complementar nº 207 , de 5 de janeiro... a mais de 05 (cinco) anos, sendo certo que se aplica a prescrição quinquenal …