Página 367 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Outubro de 2020

DO ARTIGO 132 §§ 2 e 3º, DA Lei 7.661/45 , expedido nos autos da ação de Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais..., caput, do Decreto-Lei 7.661/45, a todos credores e demais interessados, …

Página 144 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 20 de Outubro de 2020

DO JUÍZO EM QUE ESTIVER SENDO PROCESSADA A AÇÃO DE CONHECIMENTO. 1. O art. 24 , § 2º , II , do Decreto-lei 7.661 /45 foi... a que se refere o art. 7º , § 1º , da Lei 11.101 /05, estando ainda …

Página 507 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Outubro de 2020

ou de pedidos de falência anteriores, às quais se aplica, até a decretação, o Decreto-Lei 7.661, de 21 de junho de 1945... ajuizados anteriormente ao início de sua vigência, que serão concluídos …

Página 508 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Outubro de 2020

ao início de sua vigência, que serão concluídos nos termos do Decreto-Lei 7.661, de 21 de junho de 1945". 2.Cnsiderando.... INEXIGIBILIDADE. DECRETO-LEI 7.661/45. FALÊNCIA DECRETADA ANTES DA …

Página 509 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Outubro de 2020

do passivo, nos termos do art. 26 do Decreto-Lei 7.661/45. Precedentes: AgRg no REsp 762.420/PR, Rel. Ministro Mauro... falida, à falta de vedação no Decreto-Lei7.661/45. Pondere-se que o art. …

Página 571 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Outubro de 2020

do ativo após a quebra, nos termos do artigo 26 do Decreto-Lei n. 7.661/45 e 124 da Lein. 11.101/2005, deverá ser observada perante o Juízo Falimentar. Sobre o tema:... que se refere aos juros, a …

Página 572 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Outubro de 2020

. De outra face, a teor do disposto no artigo 26 do Decreto-lei 7.661/45, jurisprudência do STJ e deste Tribunal, os juros... sob a égide do Decreto-Lei 7.661/1945, cujo artigo 23, parágrafo …

Página 598 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Outubro de 2020

. 13. Destaca-se, a esse respeito, ser indiferente ter sido decretada a falência sob a égide do antigo Decreto-Lei 7.661/45... na classificação dos créditos na falência. 2. Tendo sido a quebra da …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0004003-90.2020.8.21.7000 RS

que couberem e não colidirem com os preceitos desta Lei, as disposições da Lei de Falencias (Decreto-lei 7.661 , de 21..., esta Lei aplica-se subsidiariamente, no que couber, aos regimes …

Andamento do Processo n. 2181228-73.2020.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 19/10/2020 do TJSP

SOB A ÉGIDE DO DECRETO-LEI 7.661/45. COMPETÊNCIA DA 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DÚVIDA SUSCITADA.... - AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE …