Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45
, ambos do C.P.C./2015 c/c art. 51, § 1º. da Lei nº. 9099/95. Expeça-se CERTIDÃO DE CRÉDITO, para a renovação do pedido..., desde já, notificadas de que, nos termos do Art. 1.º do Ato Normativo Conjunto n.º 01/2005, de 06/01/2005 (publicado no DOERJ... (Parte III) de 07/01/2005, pág. 01), alterado pelo Ato Executivo TJ...
-se as mesmas os efeitos previstos no Decreto Estadual nº. 48.999/2004. 10.2. Independentemente das sanções mencionadas a CONTRATADA... do comportamento descrito no artigo 78 da Lei nº 8.666/1993, dará direito à CONTRATANTE de rescindir, unilateralmente... e a aceitação do objeto desta licitação obedecerão ao disposto ...
exigidas no edital, nos termos do art. 55, inc. XIII, da Lei federal nº 8.666/93. OBRIGAÇÕES DA UNICAMP: 1. A presente Ata..., conforme determina o § 2º do art. 15 da Lei federal nº 8.666/93. VIGÊNCIA DA ATA: A presente Ata terá vigência de 12 (doze... de habilitação e qualificação exigidas no edital, nos termos do ar...
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do art. 7º, § 1º, desta Lei deverá conter: (...) II o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência... vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento... INCIDÊNCIA ATÉ A DATA DA QUEBRA PERÍODO POSTERIOR QUE DEPENDE DA EXISTÊNC...
sob a matrícula n.º 5487 do Cartório de Registro de Imóveis de Brasnorte/MT, expedindo-se o necessário para seu registro. Intime...
nos artigos 5º, inciso VIII, 7º, inciso I, e 8º, incisos I a III, do Decreto-lei nº 260/70e artigo 70 da Lei 10.261/68, alterada... desde 18.12.2018, com fundamento nos artigos 5º, inciso VIII, 7º, inciso I, e 8º, incisos I a III, do Decreto-lei nº 260/70... processo penal - Inconstitucionalidade do art. 7º, inciso I,...
, do Decreto-Lei nº 7.661/45. Recurso provido.” 5 Destarte, independentemente de o crédito ser anterior ou não à... RECUPERAÇAO JUDICIAL. RECONHECIMENTO DA NATUREZA DE CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS, NOS TERMOS DO ART. 84 DA LEI Nº 11.105/2005... dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele...
do Estado-membro. Aliás, o artigo 6º da Lei Federal nº 8.080 , de 19 de setembro de 1990, ao dispor sobre as condições para... Paulo (Lei Complementar nº 791 , de 9/3/95) prevê, no seu art. 7º , a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas... nº 1003537-32.2016.8.26.0032, da Comarca de Araçatuba, em que são apela...
O protesto de CDA encontra previsão na regra do artigo 1º da Lei Federal nº 9.492/97, com a redação que lhe deu a Lei Federal... de São Paulo sobre a constitucionalidade da regra do artigo 25 da Lei Estadual nº 12.767/12 (Arg. Inc. nº 0007169... São Paulo Registro: 2019.0000193097 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutido...