Medida Provisória no 2.192-70, de 24 de agosto de 2001.

Estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras…

Decreto nº 92.698, de 21 de maio de 1986.

Aprova o Regulamento da Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL (RECOFIS).

Lei no 11.101, de 9 de fevereiro de 2005.

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Lei nº 1449 de 08 de maio de 1985

INSTITUI AS MEDIDAS DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA A CARGO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Decreto-lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945.

Presidente da República , usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição , decreta:…

Lei nº 556, de 25 de junho de 1850.

Parte revogada pela Lei 10.406 , de 10.1.2002…

Lei nº 556, de 25 de junho de 1850.

Arts. 1º ao 456, revogados pela Lei nº 10.406 , de 2002…

Lei no 6.458, de 1º de novembro de 1977.

Adapta ao Código de Processo Civil a Lei nº 5.474 , de 18 de julho de 1968, e dá outras providências.

Decreto n.º 7.244, de 03 de Março de 1998

Procede à Alteração n.º 5 do Regulamento do ICMS, e dá outras providências.