Artigo 1438 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 1.438. Se o valor do seguro exceder ao da coisa, o segurador poderá, ainda depois de entregue a apólice, exigir a sua redução ao valor real, restituindo ao segurado o excesso do prêmio; e, provando que o segurado obrou de má-fé, terá direito a anular o seguro, sem restituição do prêmio, nem prejuízo da ação penal que no caso couber.

Intimação - Apelação Cível - 0007701-73.2016.4.03.6000 - Disponibilizado em 25/08/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0007701-73.2016.4.03.6000 POLO PASSIVO CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO(A/S) LEOPOLDO FERNANDES DA SILVA LOPES | 9983/MS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1472762 SP 2014/0179517-0

a redução de que trata o art. 1.438 do Código Civil . (STJ - REsp - Recurso Especial - 1999.0024343-9 - Relator...) art 18 da Lei n. 7.347 /1985, por ser incabível na ação civil pública, a …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1472416 SP 2014/0181199-6

DO VALOR DE MERCADO DO VEÍCULO SEGURADO. CÓDIGO CIVIL , ARTIGOS 1.462 E 1.438 . PRECEDENTES DA TURMA. RECURSO DESPROVIDO. I... se a seguradora, antes do evento danoso, tiver postulado a redução de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1470350 SP 2014/0180969-1

DE MERCADO DO VEÍCULO SEGURADO. CÓDIGO CIVIL , ARTIGOS 1.462 E 1.438 . PRECEDENTES DA TURMA. RECURSO DESPROVIDO. I... se a seguradora, antes do evento danoso, tiver postulado a redução de que trata …

Página 7639 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Agosto de 2020

(ii) arts. 81, parágrafo único, II e 82, I, da Lei n. 8.078/1990 e 267, VI e 295, II, do CPC/1973, em decorrência da ilegitimidade ativa do MPF para tutelar "direitos individuais de um grupo…

Página 7641 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Agosto de 2020

e) sejam as empresas seguradoras compelidas a ressarcirem todos os consumidores domiciliados no Estado de São Paulo já lesados por esta prática abusiva, conforme se vier a apurar em liquidação de…

Página 7681 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Agosto de 2020

b) PROCEDENTE o pedido contido na ação ordinária n. 1999.61.00.060607-5. Extingo os processos com julgamento do mérito, nos termos do art. 269,I do Código de Processo Civil. Sem honorários ou custas,…

Página 7697 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Agosto de 2020

(iii) arts. 88 e 108 do Decreto-lei n. 73/1966, pois a utilização do valor de mercado torna o seguro mais vantajoso e protege o segurado. Defendem que "as seguradoras não podem descumprir norma…

Página 7699 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Agosto de 2020

prática abusiva, conforme se vier a apurar em liquidação de sentença, efetuando o pagamento do valor ainda devido correspondente à diferença entre o valor contratado constante da apólice e o valor…

Página 7733 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Agosto de 2020

(iii) arts. 88 e 108 do Decreto-lei n. 73/1966, pois a utilização do valor de mercado torna o seguro mais vantajoso e protege o segurado. Defendem que "as seguradoras não podem descumprir norma…