Inciso VIII do Artigo 17 da Medida Provisoria nº 1.490 de 07 de Junho de 1996

Medida Provisoria nº 1.490 de 07 de Junho de 1996

VIII - a parcela da contribuição ao Programa de Integracao Social exigida na forma do Decreto-lei nº 2.445, de 29 de junho de 1988, e do Decreto-lei nº 2.449, de 21 de julho de 1988, na parte que exceda o valor devido com fulcro na Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, e alterações posteriores.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 2616 RS 1999.71.08.002616-3

D.E. Publicado em 30/05/2007 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1999.71.08.002616-3/RS RELATORA : Juíza VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELANTE : ROTERMUND S/A IND/ E COM/ ADVOGADO : Erick Afonso Haselof e outros :…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 2616 RS 1999.71.08.002616-3

D.E. Publicado em 30/05/2007 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1999.71.08.002616-3/RS RELATORA : Juíza VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELANTE : ROTERMUND S/A IND/ E COM/ ADVOGADO : Erick Afonso Haselof e outros :…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 539 PR 2004.70.00.000539-0

Publicado no D.E. de 28/02/2007 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2004.70.00.000539-0/PR RELATORA : Juíza VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO :…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 539 PR 2004.70.00.000539-0

Publicado no D.E. de 28/02/2007 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2004.70.00.000539-0/PR RELATORA : Juíza VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO :…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA EX OFFICIO : REO 48082 SC 2000.04.01.048082-1

Publicado no D.J.U. de 09/11/2005 REMESSA "EX OFFICIO" EM AC Nº 2000.04.01.048082- 1/SC RELATORA : Juíza VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA PARTE AUTORA : COML/ PEREIRA OLIVEIRA LTDA/ ADVOGADO : Mario Co…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA EX OFFICIO : REO 48082 SC 2000.04.01.048082-1

Publicado no D.J.U. de 09/11/2005 REMESSA "EX OFFICIO" EM AC Nº 2000.04.01.048082- 1/SC RELATORA : Juíza VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA PARTE AUTORA : COML/ PEREIRA OLIVEIRA LTDA/ ADVOGADO : Mario Co…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 170050 : AMS 4224 SP 96.03.004224-2

MS - INICIAL SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA - PIS : AFASTADO O DL 2.445 /88 - CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. Suficientes os elementos, coligidos aos autos desde a preambular, para o exame da insurgência, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 170050 : AMS 4224 SP 96.03.004224-2

MS - INICIAL SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA - PIS : AFASTADO O DL 2.445 /88 - CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. Suficientes os elementos, coligidos aos autos desde a preambular, para o exame da insurgência, …