Artigo 17 da Medida Provisoria nº 1.490 de 07 de Junho de 1996

Medida Provisoria nº 1.490 de 07 de Junho de 1996

Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente:
I - a contribuição de que trata a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, incidente sobre o resultado apurado no período-base encerrado em 31 de dezembro de 1988;
(Revogado)
II - ao empréstimo compulsório instituído pelo Decreto-lei nº 2.288, de 23 de julho de 1986, sobre a aquisição de veículos automotores e de combustível;
(Revogado)
III - a contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9º da Lei nº 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis nºs 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei nº 2.397, de 21 de dezembro de 1987;
(Revogado)
IV - ao imposto provisório sobre a movimentação ou a transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira - IPMF, instituído pela Lei Complementar nº 77, de 13 de julho de 1993, relativo ao ano-base 1993 e às imunidades previstas no art. 150, inciso VI, alíneas a, b, c e d da Constituição ;
(Revogado)
V - a taxa de licenciamento de importação, exigida nos termos do art. 10 da Lei nº 2.145, de 29 de dezembro de 1953, com a redação da Lei nº 7.690, de 15 de dezembro de 1988;
(Revogado)
VI - à sobretarifa ao Fundo Nacional de Telecomunicações;
(Revogado)
VII - ao adicional de tarifa portuária, salvo em se tratando de operações de importação e exportação de mercadorias quando objeto de comércio de navegação de longo curso.
(Revogado)
VIII - a parcela da contribuição ao Programa de Integracao Social exigida na forma do Decreto-lei nº 2.445, de 29 de junho de 1988, e do Decreto-lei nº 2.449, de 21 de julho de 1988, na parte que exceda o valor devido com fulcro na Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, e alterações posteriores.
(Revogado)
§ 1º Os autos das execuções fiscais dos débitos de que trata este artigo serão arquivados mediante despacho do Juiz, ciente o Procurador da Fazenda Nacional, salvo a existência de valor remanescente relativo a débitos legalmente exigíveis.
(Revogado)
§ 2º O disposto neste artigo não implicará restituição de quantias pagas.
(Revogado)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 2616 RS 1999.71.08.002616-3

D.E. Publicado em 30/05/2007 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1999.71.08.002616-3/RS RELATORA : Juíza VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELANTE : ROTERMUND S/A IND/ E COM/ ADVOGADO : Erick Afonso Haselof e outros :…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 2616 RS 1999.71.08.002616-3

D.E. Publicado em 30/05/2007 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1999.71.08.002616-3/RS RELATORA : Juíza VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELANTE : ROTERMUND S/A IND/ E COM/ ADVOGADO : Erick Afonso Haselof e outros :…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 539 PR 2004.70.00.000539-0

Publicado no D.E. de 28/02/2007 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2004.70.00.000539-0/PR RELATORA : Juíza VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO :…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 539 PR 2004.70.00.000539-0

Publicado no D.E. de 28/02/2007 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2004.70.00.000539-0/PR RELATORA : Juíza VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO :…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA EX OFFICIO : REO 48082 SC 2000.04.01.048082-1

Publicado no D.J.U. de 09/11/2005 REMESSA "EX OFFICIO" EM AC Nº 2000.04.01.048082- 1/SC RELATORA : Juíza VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA PARTE AUTORA : COML/ PEREIRA OLIVEIRA LTDA/ ADVOGADO : Mario Co…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA EX OFFICIO : REO 48082 SC 2000.04.01.048082-1

Publicado no D.J.U. de 09/11/2005 REMESSA "EX OFFICIO" EM AC Nº 2000.04.01.048082- 1/SC RELATORA : Juíza VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA PARTE AUTORA : COML/ PEREIRA OLIVEIRA LTDA/ ADVOGADO : Mario Co…

Página 111 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Junho de 2005

CSLL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DECADÊNCIA - ART. 168, I, DO CTN - ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 - Para fins de interpretação do inciso I do art. 168 do Código Tributário Nacional,…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 170050 : AMS 4224 SP 96.03.004224-2

MS - INICIAL SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA - PIS : AFASTADO O DL 2.445 /88 - CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. Suficientes os elementos, coligidos aos autos desde a preambular, para o exame da insurgência, …

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