Artigo 1321 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 1.321. São válidos, a respeito dos contraentes de boa-fé, os atos com estes ajustados em nome do mandante pelo mandatário, enquanto este ignorar a morte daquele, ou a extinção, por qualquer outra causa, do mandato (art. 1.316)

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1644073 SP 2019/0383163-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1644073 - SP (2019/0383163-6) DECISAO Trata-se de agravo interposto contra decisão que não admitiu recurso especial apresentado por BMF - BELGO MINEIRA FOMENTO …
Julio Martins, Advogado
há 19 dias

Afinal de contas, Escritura e Registro são coisas diferentes??

INTERVIVOS. A regra basilar encontra amparo no art. 1.245 do atual Código Civil, razão pela qual é operante o ditado... IMPROCEDENTE pedido de anulação de escritura de compra e venda de imóvel. …

Página 1242 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 26 de Janeiro de 2021

, nos termos do art. 1316 , II do CC de 1916 ou do art. 682 , II do CC de 2002. 2. O art. 1321 do Código Civil de 1916..., em realidade, resistir à pretensão do falecido mandante. 3. Por sua vez, o C…

Andamento do Processo n. 0800049-92.2007.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 17/12/2020 do TRF-2

nos artigos 1.321 do Código Civil de 1916 e 689 do Código de 2002. “O título executivo encontra-se coberto pelo manto...-92.2007.4.02.5101 Número antigo: 2007.51.01.800049-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) …

Página 877 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Dezembro de 2020

do disposto nos artigos 1.321 do Código Civil de 1916 e 689 do Código de 2002. “O título executivo encontra-se coberto.... Rio de Janeiro, 10 de dezembro de 2020. MARCIA MARIA NUNES DE BARROS Juiz …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0030885-78.2020.8.16.0000 PR 0030885-78.2020.8.16.0000 (Acórdão)

do CC de 2002.2. O art. 1321 do Código Civil de 1916 destina-se, ordinariamente, aos mandatos extrajudiciais... de Processo Civil; (d) nos moldes do artigo 2º e 6º, ambos do Código Civil a …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0030885-78.2020.8.16.0000 PR 0030885-78.2020.8.16.0000 (Acórdão)

, nos termos do art. 1316, II do CC de 1916 ou do art. 682, II do CC de 2002.2. O art. 1321 do Código Civil de 1916 destina... do mérito, com base no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil; (d) …

Andamento do Processo n. 44.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento Execução por Título Extrajudicial Mandato Ordem de Arresto Plano de Previdência Privada para Garantia do Débito Alimentar Manutenção do Julgado.Questões já Dirimidas quando do Julgamento dos Recursos de Agravo de Instrumento - 14/12/2020 do STJ

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Opostos embargos de declaração, foram assim julgados: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO NA DECISÃO COLEGIADA ACERCA DAS TEMÁTICAS…

Página 5295 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Dezembro de 2020

do CC de 2002. 2. O art. 1321 do Código Civil de 1916 destina-se, ordinariamente, aos mandatos extrajudiciais..., o Código Civil de 2002 em seu art. 692, expressamente, dispôs que o mandato …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2249585-08.2020.8.26.0000 SP 2249585-08.2020.8.26.0000

. O mesmo FRANZEN DE LIMA ao escrever sobre o art. 1321 do CC/1916 (atual 689) afirmou na pg. 690, § 553, do livro acima... muerte del mandante ”. O Código Civil de Portugal considera a morte do …