Art. 1.321. São válidos, a respeito dos contraentes de boa-fé, os atos com estes ajustados em nome do mandante pelo mandatário, enquanto este ignorar a morte daquele, ou a extinção, por qualquer outra causa, do mandato (art. 1.316)
EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇAO DO PROCESSO - PARTE AUTORA FALECIDA ANTES DA PROPOSITURA DA AÇAO - EXTINÇAO SEM RESOLUÇAO DE MÉRITO -SENTENÇA MANTIDA. Sendo o óbito da…
EMENTA: APELAÇAO CÍVEL-CUMPRIMENTO SENTENÇA-FALECIMENTO DO AUTOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇAO DE CONHECIMENTO - ARTIGO 6º DO CC - NULIDADE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INSTAURADO- ARTIGO 682 DO CÓDIGO…
EMENTA: APELAÇAO CÍVEL. EXECUÇAO FISCAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DA PROLAÇAO DA SENTENÇA. NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS APÓS O ÓBITO. PREJUÍZO EVIDENCIADO. SENTENÇA CASSADA. Falecida a parte…
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE/SP. PROCESSO N°: PERACCHI, qualificado no instrumento de mandato incluso , por sua advogada, infra-assinada , nos autos da AÇÃO…
EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA ÚNICA VARA CÍVEL DA COMARCA DE URÂNIA, ESTADO DE SÃO PAULO. PROCESSO N° , devidamente qualificada, por intermédio de seu bastante procurador, vem,…
NÚMERO ÚNICO: 0009247-44.2020.8.16.0014 POLO ATIVO MARIANA ALVES ANGELINE GOUVEA PHABLO ERCSON GOUVEA POLO PASSIVO ZILDA RAMIRO DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) ALEX CAETANO DOS REIS | 45298/PR JEFFERSON…
EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA 16a VARA DA DA COMARCA DA CAPITAL - PROCEDIMENTO COMUM N°. REQUERENTE: E OUTROS REQUERIDO: , já qualificada nos autos do processo em epígrafe, pelo…
Poder Judiciário Estado do Rio de Janeiro Vigésima Quinta Câmara Cível APELAÇAO CÍVEL Nº 0022619-65.2014.8.19.0021 APELANTE: UBIRAJARA EUGENIO DE PAULA. APELANTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 9a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP Autos n° Execução De Título Extrajudicial , brasileiro, convivente em união estável,…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO N°: 4003514-36.2022.8.04.000 Processo de Origem n°:…