EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇAO DO PROCESSO - PARTE AUTORA FALECIDA ANTES DA PROPOSITURA DA AÇAO - EXTINÇAO SEM RESOLUÇAO DE MÉRITO -SENTENÇA MANTIDA. Sendo o óbito da…
Artigo 1321 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916
CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916
Art. 1.321. São válidos, a respeito dos contraentes de boa-fé, os atos com estes ajustados em nome do mandante pelo mandatário, enquanto este ignorar a morte daquele, ou a extinção, por qualquer outra causa, do mandato (art. 1.316)
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 5040512-69.2016.8.13.0024 MG
EMENTA: APELAÇAO CÍVEL-CUMPRIMENTO SENTENÇA-FALECIMENTO DO AUTOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇAO DE CONHECIMENTO - ARTIGO 6º DO CC - NULIDADE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INSTAURADO- ARTIGO 682 DO CÓDIGO…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 0134020-48.2017.8.13.0145 Juiz de Fora
EMENTA: APELAÇAO CÍVEL. EXECUÇAO FISCAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DA PROLAÇAO DA SENTENÇA. NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS APÓS O ÓBITO. PREJUÍZO EVIDENCIADO. SENTENÇA CASSADA. Falecida a parte…
Petição Inicial - TJSP - Ação Anulatoria de Escritura de Compra e Venda c/c Perdas e Danos e Cancelamento de Registro Publico - Procedimento Comum Cível
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE/SP. PROCESSO N°: PERACCHI, qualificado no instrumento de mandato incluso , por sua advogada, infra-assinada , nos autos da AÇÃO…
Petição - TJSP - Ação Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Procedimento Comum Cível
EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA ÚNICA VARA CÍVEL DA COMARCA DE URÂNIA, ESTADO DE SÃO PAULO. PROCESSO N° , devidamente qualificada, por intermédio de seu bastante procurador, vem,…
Intimação - Reintegração / Manutenção De Posse - 0009247-44.2020.8.16.0014 - Disponibilizado em 15/06/2022 - TJPR
NÚMERO ÚNICO: 0009247-44.2020.8.16.0014 POLO ATIVO MARIANA ALVES ANGELINE GOUVEA PHABLO ERCSON GOUVEA POLO PASSIVO ZILDA RAMIRO DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) ALEX CAETANO DOS REIS | 45298/PR JEFFERSON…
Petição - TJSP - Ação Assistência à Saúde - Apelação / Remessa Necessária
EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA 16a VARA DA DA COMARCA DA CAPITAL - PROCEDIMENTO COMUM N°. REQUERENTE: E OUTROS REQUERIDO: , já qualificada nos autos do processo em epígrafe, pelo…
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0022619-65.2014.8.19.0021
Poder Judiciário Estado do Rio de Janeiro Vigésima Quinta Câmara Cível APELAÇAO CÍVEL Nº 0022619-65.2014.8.19.0021 APELANTE: UBIRAJARA EUGENIO DE PAULA. APELANTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A…
Petição Inicial - TJSP - Ação Demanda é da Proprietária - Execução de Título Extrajudicial
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 9a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP Autos n° Execução De Título Extrajudicial , brasileiro, convivente em união estável,…
Recurso - TJAM - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça - Agravo de Instrumento - contra Mais Opções e Distribuidora de Materiais de Construção EIRELI
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO N°: 4003514-36.2022.8.04.000 Processo de Origem n°:…