Inciso I do Artigo 1317 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

I - quando se tiver convencionado que o mandante não possa revogá-lo, ou for em causa própria a procuração dada;

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0709957-24.2019.8.07.0009 1428855

TERRITÓRIOS Órgão 4a Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 0709957-24.2019.8.07.0009 APELANTE(S) MILENA SOLANGE SOARES DA SILVA e LUIS SILVA FRANCISCO FERREIRA DIAS FILHO,ROBSON SIDNEI DE…

Andamento do Processo n. 0728687-10.2019.8.07.0001 - Cumprimento de Sentença - 10/05/2022 do TJDF

N. 0728687-10.2019.8.07.0001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: INTTER XIX EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA. Adv (s).: DF17390 - WALTER JOSE FAIAD DE MOURA, DF17540 - SIMONE MARTINS DE ARAUJO MOURA,…

Página 1283 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 10 de Maio de 2022

de contas. Nesse sentido, ?parcela majoritária da doutrina e jurisprudência entende que a procuração em causa própria (in rem suam) não se resume a uma mera outorga de mandato, constituindo, na…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 0033763-31.2020.8.16.0014 Londrina 0033763-31.2020.8.16.0014 (Acórdão)

1. Trata-se de Apelação Cível interposta por Eli Oliveira Ramos, da sentença[1] (mov. 114.1) que nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais que propôs em face de Marcos Aurélio…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 0033763-31.2020.8.16.0014 Londrina 0033763-31.2020.8.16.0014 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ALEGADA ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS PERTENCENTES AO AUTOR, MEDIANTE ATO ILÍCITO IMPUTADO AOS RÉUS - SENTENÇA DE …

Andamento do Processo n. 0707301-84.2020.8.07.0001 - Apelação Cível - 08/04/2022 do TJDF

N. 0707301-84.2020.8.07.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - A: JAQUELINE DE SENA NUNES. Adv(s).: DF12004 - ANDRE PUPPIM MACEDO, DF50494 - RODRIGO VAZ CANABRAVA, DF40526 - TOMAZ CANABRAVA JUNIOR, DF42141 -…

Página 392 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 8 de Abril de 2022

erro material nesse particular. 13. A ação de divórcio não tem conteúdo econômico e a partilha de bens dele decorrente não tem por efeito a aquisição de patrimônio por qualquer das partes, mas…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0007450-16.2019.8.16.0031 - Disponibilizado em 17/03/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0007450-16.2019.8.16.0031 POLO ATIVO BERNARDO ESTEVAM MARIA JOSE ESTEVAM POLO PASSIVO CLEUNICE MENDES GALVãO CARDOSO JOãO MARIA ALVES GALVãO JOEL TADEU GALVãO MARIA CLARA LUSTOSA GALVãO…

Andamento do Processo n. 1006284-26.2021.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - 10/01/2022 do TJSP

Processo 1006284-26.2021.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Alberto Moreira Jorge Junior - Maria Nazareth Rocha Vieira Perdigão - Vistos em saneador, Impugnação do…

Página 697 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Janeiro de 2022

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0002/2022 Processo 1010966-92.2019.8.26.0566 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - João Carlos Chiessi - - Ana Maria…