Artigo 1317 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 1.317. É irrevogável o mandato:
I - quando se tiver convencionado que o mandante não possa revogá-lo, ou for em causa própria a procuração dada;
(Revogado)
II - nos casos, em geral, em que for condição de um contrato bilateral, ou meio de cumprir uma obrigação contratada, como é, nas letras e ordens, o mandato de pagá-las;
(Revogado)
III - quando conferido ao sócio, como administrador ou liqüidante da sociedade, por disposição do contrato social, salvo se diversamente se dispuser nos estatutos, ou em texto especial de lei.
(Revogado)

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0709957-24.2019.8.07.0009 1428855

TERRITÓRIOS Órgão 4a Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 0709957-24.2019.8.07.0009 APELANTE(S) MILENA SOLANGE SOARES DA SILVA e LUIS SILVA FRANCISCO FERREIRA DIAS FILHO,ROBSON SIDNEI DE…

Recurso - TJSP - Ação Ato / Negócio Jurídico - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ATIBAIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. AUTOS DO PROCESSO N° , já qualificada nos autos do Processo em epígrafe, por seus…

Petição Inicial - TJAM - Ação Gabriela de Oliveira Muniz Adriana Daniela Moraes de Lima - Tutela Cautelar Antecedente - de Wega PAR

Paulo Herban Maciel Jacob (in memoriam) EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DA 19a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MANAUS/AM. Referente ao Processo n. WEGA-PAR LTDA. , pessoa jurídica de direito privado,…

Andamento do Processo n. 0728687-10.2019.8.07.0001 - Cumprimento de Sentença - 10/05/2022 do TJDF

N. 0728687-10.2019.8.07.0001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: INTTER XIX EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA. Adv (s).: DF17390 - WALTER JOSE FAIAD DE MOURA, DF17540 - SIMONE MARTINS DE ARAUJO MOURA,…

Página 1283 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 10 de Maio de 2022

de contas. Nesse sentido, ?parcela majoritária da doutrina e jurisprudência entende que a procuração em causa própria (in rem suam) não se resume a uma mera outorga de mandato, constituindo, na…

Contestação - TJSP - Ação Nulidade - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo n°. , e EIRELI, já qualificados nos…

Contestação - TJSP - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Procedimento Comum Cível

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1.a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ATIBAIA, SP. Proc. n.° , brasileira, divorciada, portadora da cédula de identidade RG. n.° e CPF/MF. n.° 849.024.698/04, preposta…

Contestação - TJSP - Ação Promessa de Compra e Venda - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 33a VARA CÍVEL DO FÓRUM CENTRAL - COMARCA DE SÃO PAULO - SP. Processo n° ESPÓLIO DE , por sua representante, vem mui respeitosamente à presença de…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 0033763-31.2020.8.16.0014 Londrina 0033763-31.2020.8.16.0014 (Acórdão)

1. Trata-se de Apelação Cível interposta por Eli Oliveira Ramos, da sentença[1] (mov. 114.1) que nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais que propôs em face de Marcos Aurélio…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 0033763-31.2020.8.16.0014 Londrina 0033763-31.2020.8.16.0014 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ALEGADA ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS PERTENCENTES AO AUTOR, MEDIANTE ATO ILÍCITO IMPUTADO AOS RÉUS - SENTENÇA DE …