TERRITÓRIOS Órgão 4a Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 0709957-24.2019.8.07.0009 APELANTE(S) MILENA SOLANGE SOARES DA SILVA e LUIS SILVA FRANCISCO FERREIRA DIAS FILHO,ROBSON SIDNEI DE…
Artigo 1317 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916
CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916
Art. 1.317. É irrevogável o mandato:
I - quando se tiver convencionado que o mandante não possa revogá-lo, ou for em causa própria a procuração dada;
(Revogado)
II - nos casos, em geral, em que for condição de um contrato bilateral, ou meio de cumprir uma obrigação contratada, como é, nas letras e ordens, o mandato de pagá-las;
(Revogado)
III - quando conferido ao sócio, como administrador ou liqüidante da sociedade, por disposição do contrato social, salvo se diversamente se dispuser nos estatutos, ou em texto especial de lei.
(Revogado)
Recurso - TJSP - Ação Ato / Negócio Jurídico - Procedimento Comum Cível
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ATIBAIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. AUTOS DO PROCESSO N° , já qualificada nos autos do Processo em epígrafe, por seus…
Petição Inicial - TJAM - Ação Gabriela de Oliveira Muniz Adriana Daniela Moraes de Lima - Tutela Cautelar Antecedente - de Wega PAR
Paulo Herban Maciel Jacob (in memoriam) EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DA 19a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MANAUS/AM. Referente ao Processo n. WEGA-PAR LTDA. , pessoa jurídica de direito privado,…
Andamento do Processo n. 0728687-10.2019.8.07.0001 - Cumprimento de Sentença - 10/05/2022 do TJDF
N. 0728687-10.2019.8.07.0001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: INTTER XIX EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA. Adv (s).: DF17390 - WALTER JOSE FAIAD DE MOURA, DF17540 - SIMONE MARTINS DE ARAUJO MOURA,…
Página 1283 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 10 de Maio de 2022
de contas. Nesse sentido, ?parcela majoritária da doutrina e jurisprudência entende que a procuração em causa própria (in rem suam) não se resume a uma mera outorga de mandato, constituindo, na…
Contestação - TJSP - Ação Nulidade - Procedimento Comum Cível
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo n°. , e EIRELI, já qualificados nos…
Contestação - TJSP - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Procedimento Comum Cível
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1.a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ATIBAIA, SP. Proc. n.° , brasileira, divorciada, portadora da cédula de identidade RG. n.° e CPF/MF. n.° 849.024.698/04, preposta…
Contestação - TJSP - Ação Promessa de Compra e Venda - Apelação Cível
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 33a VARA CÍVEL DO FÓRUM CENTRAL - COMARCA DE SÃO PAULO - SP. Processo n° ESPÓLIO DE , por sua representante, vem mui respeitosamente à presença de…
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 0033763-31.2020.8.16.0014 Londrina 0033763-31.2020.8.16.0014 (Acórdão)
1. Trata-se de Apelação Cível interposta por Eli Oliveira Ramos, da sentença[1] (mov. 114.1) que nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais que propôs em face de Marcos Aurélio…
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 0033763-31.2020.8.16.0014 Londrina 0033763-31.2020.8.16.0014 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ALEGADA ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS PERTENCENTES AO AUTOR, MEDIANTE ATO ILÍCITO IMPUTADO AOS RÉUS - SENTENÇA DE …