PODER JUDICIÁRIO ---------- RS ---------- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EK Nº 70077029213 (Nº CNJ: 0068133-60.2018.8.21.7000) 2018/Cível apelação. locação não…
Artigo 1307 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916
CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916
Art. 1.307. Se o mandatário obrar em seu próprio nome, não terá o mandante ação contra os que com ele contrataram, nem estes contra o mandante.
Em tal caso, o mandatário ficará diretamente obrigado, como se seu fora o negócio, para com a pessoa, com quem contratou.
(Revogado)
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0014713-23.2005.8.16.0021 PR 2017/0211759-3
art. 1.307 do Código Civil de 1916, já que, ao assinarem os contratos em questão, o fizeram em seu próprio nome..., a obrigação em adimplir o débito decorreria do dever previsto no art. 1.307 do Cód……
Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 0055340-80.2014.8.06.0167 CE 0055340-80.2014.8.06.0167
) - O Código Civil de 1916 em seu artigo 1.294 é hialino ao especificar que o mandato especial pode se referir... Civil /02 (equivalente, mutatis mutandis, ao art. 1.307 do CC/16 ) ipsis litteris: Ar……
Andamento do Processo n. 014836534.2012.8.06.0001 - Procedimento Comum - 16/08/2018 do TJCE
ADV: FABIO NOGUEIRA ROCHA (OAB 14833/CE), ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 17314/CE) - Processo 014836534.2012.8.06.0001 - Procedimento Comum - Perdas e Danos - REQUERENTE: Maria Aparecida Sa Vieira -…
Página 402 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 16 de Agosto de 2018
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A pessoa jurídica não se confunde com a pessoa física de seu sócio e representante legal. Assim, não se tratando de firma individual, mas de sociedade de…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 1014494-54.2016.8.26.0562 SP 1014494-54.2016.8.26.0562
TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo 19ª Câmara de Direito Privado Registro: 2018.0000479179 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1014494-54.2016.8.26.0562, da…
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0177360-24.2014.8.21.7000 RS 2014/0257873-0
Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência RECURSO ESPECIAL Nº 1.678.191 - RS (2014⁄0257873-0) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : MADEIREIRA GIACOMET S⁄A -…
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70066363524 RS
MMS Nº 70066363524 (Nº CNJ: 0321730-62.2015.8.21.7000) 2015/Cível APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE MANUTENÇAO DE POSSE. AUMENTO DE MURO DIVISÓRIO E LINDEIRO. COLOCAÇAO DE GRADIL DE SEGURANÇA. DIREITO DE…
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0016586-81.2008.8.10.0001 MA 2014/0091918-3
RECURSO ESPECIAL Nº 1.449.827 - MA (2014/0091918-3) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE : ALEXANDRE MOREIRA ABREU ADVOGADOS : RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO - DF025120 BRUNO …
Andamento do Processo n. 2014/0091918-3 - Recurso Especial - 05/09/2017 do STJ
(8514) RECURSO ESPECIAL Nº 1.449.827 - MA (2014/0091918-3) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE : ALEXANDRE MOREIRA ABREU ADVOGADOS : RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO - DF025120…