Artigo 1301 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 1.301. O mandatário é obrigado a dar contas de sua gerência ao mandante, transferindo-lhe as vantagens provenientes do mandato, por qualquer título que seja.

Página 6928 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Novembro de 2021

Opostos embargos de declaração por ambas as partes (fls. 3.567-3.572; 3.576-3.591, e-STJ), foram eles rejeitados (fls. 3.593-3.598; 3.599-3.604, e-STJ). Em suas razões de recurso especial (fls.

Página 6932 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Novembro de 2021

TURMA, julgado em 22/04/2008, DJe 12/08/2008) 3. Alegam os insurgentes, ainda, negativa de vigência aos arts. 159, 511 a 513, 962, 964, 966, 1.297 e 1.301 do Código Civil de 1916, porquanto não foram…

Andamento do Processo n. 0542856-74.2018.8.05.0001 - Apelação - 10/11/2021 do TJBA

DECISÃO 0542856-74.2018.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Carlos Alberto Sodre Do Rosario Advogado: Ricardo Duarte Guimaraes (OAB:BA35997-A) Apelante: Rino Santos…

Página 501 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Novembro de 2021

reexame de prova não enseja recurso especial”, incidindo sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. De igual modo, concluindo a Corte local pela regularidade do procedimento e inexistência…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1904170 RS 2020/0288596-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1904170 - RS (2020/0288596-8) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por MAURÍCIO DAL AGNOL, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1833089 SP 2021/0031821-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1833089 - SP (2021/0031821-7) DECISAO 1. Cuida-se de agravo interposto por JOSÉ EDUARDO DIAS YUNIS, YUNIS ADVOGADOS ASSOCIADOS contra decisão que não admitiu o seu …

Andamento do Processo n. 1904170 - Recurso Especial - 04/11/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1904170 - RS (2020/0288596-8) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : MAURÍCIO DAL AGNOL ADVOGADOS : PABLO PACHECO DOS SANTOS - RS062925 RODRIGO TONIAL -…

Página 6220 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Novembro de 2021

valores devidos ao apelado, isto é, havendo retenção indevida daqueles em proveito próprio do apelante, este presumido, incide o quanto previsto no artigo 670 do Código Civil, segundo o qual "Pelas…

Intimação - Ação De Exigir Contas - 0014725-35.2013.8.16.0028 - Disponibilizado em 04/11/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0014725-35.2013.8.16.0028 POLO ATIVO PAULO MARCOS TUDISCO POLO PASSIVO WAGNER SANDRO TUDISCO ADVOGADO(A/S) MARCOS PAULO LINZMEIER TUDISCO | 67676/PR SILVANA DA SILVA | 39904/PR PODER…

Andamento do Processo n. 1833089 - Agravo em Recurso Especial - 03/11/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1833089 - SP (2021/0031821-7) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : JOSÉ EDUARDO DIAS YUNIS AGRAVANTE : YUNIS ADVOGADOS ASSOCIADOS OUTRO NOME : YUNIS E…