Artigo 1295 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 1.295. O mandato em termos gerais só confere poderes de administração.
§ 1o Para alienar, hipotecar, transigir, ou praticar outros quaisquer atos, que exorbitem da administração ordinária, depende a procuração de poderes especiais e expressos.
(Revogado)
§ 2o O poder de transigir (arts. 1.025 a 1.036) não importa o de firmar compromisso (arts. 1.037 a 1048).
(Revogado)

Petição - Ação Registro de Imóveis

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DESTA COMARCA DE SALVADOR , ESTADO DA BAHIA . Processo: Processo n° (CONSULTA) Código de Rastreamento 80520202283092…

Petição - Ação Registro de Imóveis

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Petição - Ação Registro de Imóveis

17/01/2022 Número: Classe: PETIÇÃO CÍVEL Órgão julgador: 1 V DE REGISTROS PÚBLICOS DE SALVADOR Última distribuição : 22/04/2020 Assuntos: Registro de Imóveis Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita?…

Petição - Ação Registro de Imóveis

17/01/2022 Número: Classe: PETIÇÃO CÍVEL Órgão julgador: 1 V DE REGISTROS PÚBLICOS DE SALVADOR Última distribuição : 22/04/2020 Assuntos: Registro de Imóveis Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita?…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1552543 SP 2011/0144330-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1552543 - SP (2011/0144330-6) DECISAO Cuida-se de recurso especial interposto por BERTHA LUZ SAHAROFF, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição …

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : EDcl no AgInt no AREsp 1251891 ES 2018/0039011-1

EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1251891 - ES (2018/0039011-1) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO EMBARGANTE : VIVACQUA IRMAOS EMREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS : LUIZ…

Superior Tribunal de Justiça STJ - PETIÇÃO : Pet 14748 SP 2021/0372083-0

PETIÇAO Nº 14748 - SP (2021/0372083-0) DECISAO Trata-se de pedido formulado por Rogério Buraschi Antunes com o propósito de conceder efeito suspensivo a agravo em recurso especial, interposto nos …

Andamento do Processo n. 14748 - Petição - 29/11/2021 do STJ

PETIÇÃO Nº 14748 - SP (2021/0372083-0) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE REQUERENTE : ROGERIO BURASCHI ANTUNES ADVOGADOS : BEATRIZ QUINTANA NOVAES - SP192051 RODRIGO CAMPOS HASSON SAYEG -…

Página 4514 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Novembro de 2021

5. O CDC, norma principiológica por natureza, proíbe e limita os contratos impressos com letras minúsculas que dificultem, desestimulem ou impeçam a leitura e compreensão pelo consumidor, visando…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1251891 ES 2018/0039011-1

Superior Tribunal de Justiça AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.251.891 - ES (2018/0039011-1) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO AGRAVANTE : VIVACQUA IRMAOS EMREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA…