Artigo 1291 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 1.291. Para os atos que exigem instrumento público ou particular, não se admite mandato verbal.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1894758 DF 2020/0151344-8

Superior Tribunal de Justiça AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.894.758 - DF (2020/0151344-8) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO R.P/ACÓRDAO : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : ALIANA MARIA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1894758 DF 2020/0151344-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1894758 - DF (2020/0151344-8) DECISAO 1. Cuida-se de recurso especial interposto por VASCO AZEVEDO e VERA MARIA MEDEIROS AZEVEDO fundado no art. 105, III, alínea "a", da …

Andamento do Processo n. 1819138 - Agravo em Recurso Especial - 09/02/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1819138 - SP (2021/0007037-8) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A ADVOGADOS : EDUARDO MONTENEGRO DOTTA - SP155456 DANILO…

Página 3256 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Fevereiro de 2021

, breve incursão pelo sistema jurídico anterior, examinando-se as disposições do Código Civil de 1916 sobre a matéria.... Com efeito, o tema da forma da procuração ou do mandato era tratado no Código

Página 3257 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Fevereiro de 2021

histórica, apontando a correspondência entre o art. 657 do CC/2002 e o art. 1.291 do Código Civil de 1916 , sem extrair... público pode ser substabelecida”. O Código Civil de 2002 , por seu turno, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0010938-06.2008.8.26.0477 SP 2019/0192437-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.534.518 - SP (2019/0192437-3) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : SIDNEY PUGLIESI ADVOGADO : SIDNEY PUGLIESI (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP194773 AGRAVADO …

Andamento do Processo n. 1.534.518 - Agravo em Recurso Especial - 18/12/2019 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.534.518 - SP (2019/0192437-3) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : SIDNEY PUGLIESI ADVOGADO : SIDNEY PUGLIESI (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP194773 AGRAVADO :…

Página 10430 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Dezembro de 2019

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.534.518 - SP (2019/0192437-3) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : SIDNEY PUGLIESI ADVOGADO : SIDNEY PUGLIESI (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP194773 AGRAVADO :…

Página 10431 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Dezembro de 2019

Contrarrazões apresentadas. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Destaco que a decisão recorrida foi publicada depois da entrada em vigor da Lei nº 13.105 de 2015, estando o recurso…

TJBA • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • Admissão • 0000002-75.1998.8.05.0114 • Órgão julgador VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITACARÉ do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

30/11/2021 Número: 0000002-75.1998.8.05.0114 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITACARÉ Última distribuição : 29/04/1998 Valor da…