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25 de fevereiro de 2017
Artigo 1289 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 1289 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 1.289. Todas as pessoas maiores ou emancipadas, no gozo dos direitos civis, são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante. (Redação dada pela Lei nº 3.167, de 3.6.1957)

§ 1o O instrumento particular deve conter designação do Estado, da cidade ou circunscrição civil em que for passado, a data, o nome do outorgante, a individuação de quem seja o outorgado e bem assim o objetivo da outorga, a natureza, a designação e extensão dos poderes conferidos. (Redação dada pela Lei nº 3.167, de 3.6.1957)

§ 2o Para o ato que não exigir instrumento público, o mandato, ainda quando por instrumento público seja outorgado, pode substabelecer-se mediante instrumento particular. (Redação dada pela Lei nº 3.167, de 3.6.1957)

§ 3o O reconhecimento da firma no instrumento particular é condição essencial à sua validade, em relação a terceiros. (Redação dada pela Lei nº 3.167, de 3.6.1957)

§ 4º Parágrafo suprimido pela Lei nº 3.167, de 3.6.1957:

Texto original: O reconhecimento da letra e firma no instrumento particular é condição essencial à sua validade, em relação a terceiros.

Andamento do Processo n. 2015/0178439-3 - Agravo / Recurso Especial - 15/02/2017 do STJ

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Pg. 5937. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/02/2017

Pg. 5937. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/02/2017 REQUISITOS DO ARTIGO 1.289 DO CC/16 - AUSÊNCIA... o de provar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo (art. 333 , I e II do Código de Processo Civil ). 4.... A procuração fornecida pelos autores cumpre os requisitos do artigo 1.289 de CC/16 , inexisti...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10068556820168260405 SP 1006855-68.2016.8.26.0405

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Inteiro Teor. Apelação: APL 10168960320158260576 SP 1016896-03.2015.8.26.0576

quanto à matéria (art. 1.289 , § 3º , do Código Civil de 1916 ), que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal... entende que o art. 38 do Código de Processo Civil , com a redação dada pela Lei 8.952 /1994, dispensa o reconhecimento... dos §§ 5º e 6º , do art. 2º , da Lei 6.830 /80, e art. 202 , do CTN - Ine...

Apelação: APL 15203711 PR 1520371-1 (Acórdão)

/2011, haja vista os arts. 166, IV, V e VI c/c art. 1335, III e 1.341, I do Código Civil Brasileiro". Contrarrazões às... de condôminos inadimplentes e/ou sem procuração com firma reconhecida). De fato, não só o Código Civil (art. 1335, III... no art. 184, do Código Civil, não se declara a nulidade de um negócio jurídi...

Inteiro Teor. Apelação: APL 15203711 PR 1520371-1 (Acórdão)

, não só o Código Civil (art. 1335, III), como também a Convenção Condominial (art. 24, §7º - fl. 207), proíbem os ed... das deliberações realizadas naquelas assembleias. Isto porque, segundo a regra prevista no art. 184, do Código Civil, não se declara... de firma. Embora o reconhecimento de firma fosse exigido no Cód...

Andamento do Processo n. 2012/0132786-7 - Recurso Especial - 09/06/2016 do STJ

nos artigos 1º da Lei 810 /1949 e 132 , § 3º , do Código Civil /2002. 4. No caso em apreço, sendo certo que o vencimento... mais da metade do tempo estabelecido na lei derrogada, até a entrada em vigor do Novo Código Civil , que se deu em janeiro... nos arts. 145, inciso III, 146, caput e parágrafo único, 762 , inc...

Pg. 4399. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/06/2016

Pg. 4399. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/06/2016 762, inciso III, e 1.289 do Código Civil de 1916. Sustentam.... Observando o disposto na Lei n. 810/1.949 c/c Lei Complementar 95/1.998, a vigência do novo Código de Processo Civil... do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 d...

Andamento do Processo n. 2014.094866-2/0001.00 - Embargos de Declaração / Apelação Cível - 24/05/2016 do TJSC

. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REQUISITOS DO ARTIGO 1.289 DO CC/1916 DEVIDAMENTE CUMPRIDOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.... 6677/16- Embargos de Declaração em Apelação Cível 2014.094866-2/0001.00, da Capital Relator: Desembargador Guilherme... DE PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS 6677/16 - Quinta Câmara de Direito Comercial Assin...

Pg. 173. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/05/2016

. PRETENSÃO DE MODIFICAR O JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. MEIO IMPRÓPRIO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REQUISITOS DO ARTIGO 1.289... em parte, concedendo-lhe efeitos infringentes. Custas legais. 38 - Ed. 6677/16- Apelação Cível 2016.014389-7, de Blumenau..., conhecer do recurso para negar-lhe provimento. Custas legais. 39...

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