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Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2017
Artigo 1289 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 1289 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 1.289. Todas as pessoas maiores ou emancipadas, no gozo dos direitos civis, são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante. (Redação dada pela Lei nº 3.167, de 3.6.1957)

§ 1o O instrumento particular deve conter designação do Estado, da cidade ou circunscrição civil em que for passado, a data, o nome do outorgante, a individuação de quem seja o outorgado e bem assim o objetivo da outorga, a natureza, a designação e extensão dos poderes conferidos. (Redação dada pela Lei nº 3.167, de 3.6.1957)

§ 2o Para o ato que não exigir instrumento público, o mandato, ainda quando por instrumento público seja outorgado, pode substabelecer-se mediante instrumento particular. (Redação dada pela Lei nº 3.167, de 3.6.1957)

§ 3o O reconhecimento da firma no instrumento particular é condição essencial à sua validade, em relação a terceiros. (Redação dada pela Lei nº 3.167, de 3.6.1957)

§ 4º Parágrafo suprimido pela Lei nº 3.167, de 3.6.1957:

Texto original: O reconhecimento da letra e firma no instrumento particular é condição essencial à sua validade, em relação a terceiros.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50234348520174040000 5023434-85.2017.404.0000

. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria (art. 1.289 , § 3º , do Código Civil.... Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que o art. 38 do Código de Processo... Civil , com a redação dada pela Lei 8.952 /1994, dispensa o reconheci...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50234348520174040000 5023434-85.2017.404.0000

quanto à matéria (art. 1.289, §3º, do Código Civil de 1916), que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem... de Recurso Especial quanto à matéria (art. 1.289, §3º, do Código Civil de 1916), que não foi especificamente enfrentada... entende que o art. 38 do Código de Processo Civil, com a redação dada...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AMS 182447320094036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 28/03/2017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0018244-73.2009.4.03.6100/SP 2009.61.00.018244-1/SP RELATORA : Juíza Federal em Auxílio NOEMI

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 748438 MS 2015/0178439-3

EM QUALQUER FASE (ART. 322 , DO CPC )- ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO - PROCURAÇÃO CUMPRE OS REQUISITOS DO ARTIGO 1.289 DO CC/16... de Processo Civil ). 4. A procuração fornecida pelos autores cumpre os requisitos do artigo 1.289 de CC/16 , inexistindo... , nos artigos 1294 , 1295 , 1296 , 1297 , 1305 e 1306 do Código...

Andamento do Processo n. 2015/0178439-3 - Agravo / Recurso Especial - 15/02/2017 do STJ

(4529) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 748.438 - MS (2015/0178439-3) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : EDSON MOREIRA DE SOUZA ADVOGADO : JOSE CARLOS VINHA - MS007963 AGRAVANTE : RILSO

Pg. 5937. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/02/2017

REQUISITOS DO ARTIGO 1.289 DO CC/16 - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES OU ERRO NA CELEBRAÇÃO DOS CONTRATOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DO BANCO PROVIDO RESTANDO PREJUDICADA A

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DECISÃO: ACORDAM os Membros Integrantes da Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em CONHECER o recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA DE CONDOMÍNIO - ALEGAÇÃO DE QUE AS DELIBERAÇÕES TOM...

Inteiro Teor. Apelação: APL 15203711 PR 1520371-1 (Acórdão)

Apelação Cível nº 1520371-1, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá - 5ª Vara Cível. Apelante: Rubeval de Souza e Silva e outros. Apelados: Condomínio Residencial Recanto dos

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