Artigo 1287 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 1.287. Seja voluntário ou necessário o depósito, o depositário, que o não restituir, quando exigido, será compelido a fazê-lo, mediante prisão não excedente a 1 (um) ano, e a ressarcir os prejuízos (art. 1.273).

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Recurso Criminal em Sentido Estrito : RCCR 50037251820194047106 RS 5003725-18.2019.4.04.7106

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Recurso Criminal em Sentido Estrito Nº 5003725-18.2019.4.04.7106/RS RELATOR: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI RECORRENTE: MINISTÉRIO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Recurso Criminal em Sentido Estrito : RCCR 50034299320194047106 RS 5003429-93.2019.4.04.7106

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Recurso Criminal em Sentido Estrito Nº 5003429-93.2019.4.04.7106/RS RELATORA: Desembargadora Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE RECORRENTE:…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10035123120195020000 SP

com o art. 1.287 do Código Civil de 1916 e com o Decreto-Lei n° 911/69, assim como em relação ao art. 652 do Novo... de atribuições do Poder Público" O art. 1º da Lei 12.016/2009 por sua vez …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Recurso Criminal em Sentido Estrito : RCCR 50034471720194047106 RS 5003447-17.2019.4.04.7106

de adesão. Assim ocorreu com o art. 1.287 do Código Civil de 1916 e com o Decreto-Lei n° 911/69, assim como em relação ao art... Lei 9.271/1996, que alterou, entre outros dispositivos, a redação …

Andamento do Processo n. 1002556-23.2020.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - 21/02/2020 do TJSP

Processo 1002556-23.2020.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Quanto à Carga - Jean Carlos Oliveira Brito -Bandeirantes Logística Integrada - Vistos. Defiro a gratuidade. Anote-se. Cuida-se de…

Página 1321 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2020

visando liberação de carga, fundada na alegação de indevida retenção de mercadoria por despesas de armazenagem. A despeito do articulado na inicial, razoável é a orientação no sentido de que serviços…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Recurso Criminal em Sentido Estrito : RCCR 50033199420194047106 RS 5003319-94.2019.4.04.7106

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Recurso Criminal em Sentido Estrito Nº 5003319-94.2019.4.04.7106/RS RELATOR: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI RECORRENTE: MINISTÉRIO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000191642263000 MG

EMENTA: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - RELAXAMENTO DA PRISAO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - INVIABILIDADE. - DEMONSTRADOS OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - GRAVIDADE…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Recurso Criminal em Sentido Estrito : RCCR 50034480220194047106 RS 5003448-02.2019.4.04.7106

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Recurso Criminal em Sentido Estrito Nº 5003448-02.2019.4.04.7106/RS RELATOR: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI RECORRENTE: MINISTÉRIO…

Andamento do Processo n. 1028957-93.2019.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - 24/01/2020 do TJSP

Processo 1028957-93.2019.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Quanto à Carga - Gt Painel de Led e Eventos Eireli -Deicmar Armazenagem e Distribuição Ltda. - Vistos. Cuida-se de pedido de tutela de…