DE DECLARAÇAO. Inexistência dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Nítido caráter infringente... do CC/16), pelo que o depositário não poderia, por liberalidade …
Artigo 1283 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916
CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916
Art. 1.283. O depósito de que se trata no artigo antecedente, no I, reger-se-á pela disposição da respectiva lei, e, no silêncio, ou deficiência dela, pelas concernentes ao depósito voluntário (arts. 1.265 a 1.281).
Parágrafo único. Essas disposições aplicam-se, outrossim, aos depósitos previstos no art. 1.282, II; podendo estes certificar-se por qualquer meio de prova.
(Revogado)
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0042905-40.2011.8.26.0000 SP 2013/0013465-1
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 286.203 - SP (2013/0013465-1) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARAES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIAO) AGRAVANTE : JOSÉ LUIZ COSTA ADVOGADO : ALEXANDRE FORNE - …
Andamento do Processo n. 2013/0013465-1 - Agravo / Recurso Especial - 26/03/2018 do STJ
(3926) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 286.203 - SP (2013/0013465-1) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) AGRAVANTE : JOSÉ LUIZ COSTA ADVOGADO : ALEXANDRE…
Página 5015 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Março de 2018
Aduz que interpôs agravo de instrumento contra a r. decisão monocrática, não obstante, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso interposto, considerando como incorrido o despacho copiado às…
Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0000732-05.1994.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0000732-05.1994.1.00.0000
Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 69 15/12/2016 PLENÁRIO AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.055 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES REQTE.(S)…
Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0000732-05.1994.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0000732-05.1994.1.00.0000
Ação direta de inconstitucionalidade.
2. Medida Provisória 427, de 11.02.1994, reeditada pela Medida Provisória 449, de 17.03.1994, convertida na Lei 8.866, de 11.04.1994. Depositário infiel de …
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0001549-55.2010.8.26.0047 SP 2016/0014086-0
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 847.960 - SP (2016/0014086-0) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADOS : ANA CLAUDIA DE SOUSA - SP208990 CARLOS ALBERTO …
Página 5872 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Maio de 2017
No recurso especial, a parte recorrente alega violação dos arts. 3º, 6º, 131, 267, VI, 282, 283, 284, 330, inciso I, 438, 463, inciso II, 458, inciso II, art. 535, todos do Código de Processo Civil,…
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0005204-90.2011.4.04.0000 PR 2013/0401495-5
RECURSO ESPECIAL Nº 1.424.017 - PR (2013/0401495-5) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL …
Andamento do Processo n. 2013/0401495-5 - Recurso Especial - 29/03/2017 do STJ
(2598) RECURSO ESPECIAL Nº 1.424.017 - PR (2013/0401495-5) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA REPR. POR :…