Artigo 1282 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 1.282. É depósito necessário:
I - o que se faz em desempenho de obrigação legal (art. 1.283);
(Revogado)
II - o que se efetua por ocasião de alguma calamidade, como o incêndio, a inundação, o naufrágio, ou o saque.
(Revogado)

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00012355120168190029

, na qualidade de depositário. Inteligência dos artigos 1282 e 1266 do Código Civil de 1916 , vigente na época. Apelante... público, responsável pelos bens apreendidos, conforme previsto nos arts. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50014618120174047014 PR 5001461-81.2017.4.04.7014

da Lei no 3.071, de 1º de janeiro de 1916, até implementação dos termos antes mencionados; III - os produtos e subprodutos... a Lei n.º 9.873/99 tem a seguinte previsão sobre a prescrição: Art. 1º …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1870486 PA 2019/0310251-3

de defesa ou impugnação, podendo ser os bens confiados a fiel depositário na forma dos arts. 1.265 a 1.282 da Lei 3.071, de 1916... são passíveis de apreensão, na forma do art. 25, § 4°, da Lei

Página 48 da Caderno Judicial - SJAM do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 11 de Março de 2020

Nesse mesmo sentido, é o entendimento do STJ, consoante REsp 1133965/BA, submetido a sistemática do recurso repetitivo: AMBIENTAL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. PODER DE…

Página 53 da Caderno Judicial - SJAM do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 11 de Março de 2020

Nesse mesmo sentido, é o entendimento do STJ, consoante REsp 1133965/BA, submetido a sistemática do recurso repetitivo: AMBIENTAL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. PODER DE…

Página 58 da Caderno Judicial - SJAM do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 11 de Março de 2020

Nesse mesmo sentido, é o entendimento do STJ, consoante REsp 1133965/BA, submetido a sistemática do recurso repetitivo: AMBIENTAL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. PODER DE…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00019841320124036003 MS

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0001984-13.2012.4.03.6003/MS 2012.60.03.001984-0/MS RELATOR : Desembargador Federal FÁBIO PRIETO APELANTE :…

Página 8104 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 22 de Janeiro de 2020

dos arts. 1.265 a 1.282 da Lei 3.071, de 1916, até implementação dos termos mencionados, a critério da autoridade competente". 3. A partir daí, surgiu a controvérsia posta em exame: a compatibilidade…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - EMBARGOS INFRINGENTES : EI 50426449420194047100 RS 5042644-94.2019.4.04.7100

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Embargos Infringentes Nº 5042644-94.2019.4.04.7100/RS EMBARGANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS -…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - EMBARGOS INFRINGENTES : EI 5042644-94.2019.4.04.7100 RS 5042644-94.2019.4.04.7100

Considerando as suas razões, e em atenção ao disposto no art. 1.024, § 3º, do CPC/2015, conheço dos embargos de declaração da UFSC como agravo interno. Por sua vez, nos termos do art. 1.021, § 2º, …