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16 de junho de 2019
Artigo 1282 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 1282 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 1.282. É depósito necessário:

I - o que se faz em desempenho de obrigação legal (art. 1.283);

II - o que se efetua por ocasião de alguma calamidade, como o incêndio, a inundação, o naufrágio, ou o saque.

Pg. 5409. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/05/2019

depositário na forma dos arts. 1.265 a 1.282 da Lei 3.071, de 1916, até implementação dos termos mencionados, a critério da autoridade Documento: 96489146 Página 3 de 9... a qual, não há ilegalidade na admissão, pelo artigo 25, §4º, da Lei 9.605/98, do fiel depositário do bem na figura... DE VEÍCULO UTILIZADO NO CARRE...

Andamento do Processo n. 0001955-23.2009.4.01.3901 - Apelação/reexame Necessário - 30/05/2019 do TRF-1

. 1.265 a 1.282 da Lei 3.071, de 1916, até implementação dos termos mencionados, a critério da autoridade competente". 3... atividade ilícita, hipótese não demonstrada, no caso concreto. II - O art. 105 do Decreto 6.514/2008 dispõe que "os bens... CARREGAMENTO DE MADEIRA SEM AUTORIZAÇÃO. ART. 25, § 4º, DA LEI N 9.60...

Andamento do Processo n. 0004380-44.2014.4.01.3902 - Apelação Cível - 30/05/2019 do TRF-1

depositário na forma dos arts. 1.265 a 1.282 da Lei 3.071 , de 1916, até implementação dos termos mencionados, a critério..., a apreensão e destinação de veículo transportador, na forma do art. 25 , § 4º , da Lei 9.605 /98, somente se justifica... aos artigos nºs 25 , § 4º e 72 , IV da Lei 9.605 /1998, artigos nºs ...

Pg. 2659. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/05/2019

, podendo ser os bens confiados a fiel depositário na forma dos arts. 1.265 a 1.282 da Lei 3.071, de 1916, até implementação... DO CPC. PODER DE POLÍCIA. APREENSÃO DE VEÍCULO UTILIZADO NO CARREGAMENTO DE MADEIRA SEM AUTORIZAÇÃO. ART. 25, § 4º, DA LEI... de multa. 2. O art. 25, § 4º, da Lei n. 9.605/98 determina que "[o...

Pg. 2756. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/05/2019

, podendo ser os bens confiados a fiel depositário na forma dos arts. 1.265 a 1.282 da Lei 3.071, de 1916, até implementação... DO CPC. PODER DE POLÍCIA. APREENSÃO DE VEÍCULO UTILIZADO NO CARREGAMENTO DE MADEIRA SEM AUTORIZAÇÃO. ART. 25, § 4º, DA LEI... de multa. 2. O art. 25, § 4º, da Lei n. 9.605/98 determina que "[o...

Pg. 6596. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/05/2019

de defesa ou impugnação, podendo ser os bens confiados a fiel depositário na forma dos arts. 1.265 a 1.282 da Lei 3.071... a que se dá provimento. Concessão da segurança. Sustenta violação aos artigos nºs 25 , § 4º e 72 , IV da Lei 9.605 /1998..., artigos nºs 3º, 105 e 106 do Decreto 6.514 /2008, dentre outros disp...

Pg. 7596. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2019

, § parágrafo único, 1.278, 1.279, parágrafo único, 1.280, 1.281 e 1.282 do Código Civil de 1916 e nos arts. 631, 633, 643..., 644 e 647 do Código Civil de 2002. Após aduzir a nulidade do acórdão que julgou os embargos, defende que o depósito foi...Pg. 7596. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2019 RECURSO ESPECI...

Pg. 7597. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2019

, 1.280, 1.281 e 1.282 do Código Civil de 1916 e dos arts. 631, 633, 643, 644 e 647 do Novo Código Civil somente foi arguida... sobre as matérias versadas nos arts. 884 e 885 do Código Civil, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos... essa premissa, observo que o Superior Tribunal de Justiça enten...

Andamento do Processo n. 0053049-24.2009.4.01.9199 - Recurso Especial / Apelação Cível - 29/04/2019 do TRF-1

, podendo ser os bens confiados a fiel depositário na forma dos arts. 1.265 a 1.282 da Lei 3.071, de 1916, até implementação... de apreensão, na forma do art. 25, § 4º, da Lei 9.605/1998, se não for identificada situação de uso específico e exclusivo... com fulcro no artigo 105, III, “a” CF/88, rejeitado à luz da dicçã...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 51862520134036112 SP

depositário na forma dos arts. 1.265 a 1.282 da Lei no 3.071, de 1o de janeiro de 1916, até implementação dos termos... fauna e à flora (art. 225, § 1º, VII), tendo a Lei 9.605/98 disposto, em seus artigos 70, 72 e 75, acerca do conceito...), a infração foi lavrada em face da empresa de turismo e de seus motoristas...

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