Art. 20 da Lei do Trabalho Rural - Lei 5889/73

Lei nº 5.889 de 08 de Junho de 1973

Estatui normas reguladoras do trabalho rural.
Art. 20. Lei especial disporá sobre a aplicação ao trabalhador rural, no que couber, do regime do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
Art. 20. Lei especial disporá sobre a aplicação ao trabalhador rural, no que couber, do regime do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

Página 5221 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Outubro de 2019

da Lei 5.889/1973; 2º da Lei 4.214/1963; 13 do Decreto 73.617/1974; da LC 11/1971; e do art. 535, II, do CPC/1973. Defende..., constato que não se configura a ofensa ao art. 535, II, do CPC/1973

Página 10601 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 18 de Julho de 2019

, por força dos artigos 20 da Lei n. 5.889/73 e 4º, parágrafo único, do Decreto n. 99.684/90. É certo que a Constituição... sem o recolhimento do FGTS. O art. 14 da Lei n. 8.036/90 dispõe que: "Fica …

Página 10613 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 18 de Julho de 2019

, tal adesão não teria validade, por força dos artigos 20 da Lei n. 5.889/73 e 4º, parágrafo único, do Decreto n. 99.684/90... Federal de 1988 e que não aderiram à opção retroativa a que se refere o …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 00116428920165150058 0011642-89.2016.5.15.0058

teria validade, por força dos artigos 20 da Lei n. 5.889/73 e 4º, parágrafo único, do Decreto n. 99.684/90. É certo.../06/2018) Por fim, frise-se que o artigo 879, § 7º, da CLT, com a redação dada …

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 00004665620185170101

lei regula a contratação do trabalhador rural por pequeno prazo. Veja-se, a propósito, o art. 14-A da Lei 5889/73: Art... que pactuou contrato de safra, regulado no artigo 14-A da Lei 5.889/73, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 5835920165090127

. INVALIDADE. INDENIZAÇÃO. O entendimento desta Corte é o de que, por força dos artigos 20 da Lei 5.889 /73 e 4º... anterior à Constituição Federal de 1988 (promulgada em 05.10.1988). O artigo 20

Página 3530 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 30 de Outubro de 2018

, tal opção é nula, pois é anterior à Constituição Federal de 1988 (promulgada em 05.10.1988). O artigo 20 da Lei 5.889/1973... 5.889/73 e 4º, parágrafo único, do Decreto 99.684/90, é nula a …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00037857820054036109 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 08/08/2014 EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO CÍVEL Nº 0003785-78.2005.4.03.6109/SP…

Andamento do Processo n. 1.646.441 - Agint / Recurso Especial - 05/10/2018 do STJ

(4589) AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.646.441 - SP (2016/0336677-4) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : RAIZEN ENERGIA S.A ADVOGADOS : ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO - SP196655 JENNIFER…

Página 2301 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Outubro de 2018

CONDIÇÃO DE RURÍCOLA. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os…