Art. 19 da Lei do Trabalho Rural - Lei 5889/73

Lei nº 5.889 de 08 de Junho de 1973

Estatui normas reguladoras do trabalho rural.
Art. 19 O enquadramento e a contribuição sindical rurais continuam regidos pela legislação ora em vigor; o seguro social e o seguro contra acidente do trabalho rurais serão regulados por lei especial. (Vide Lei nº 6.195, de 1974)
Art. 19 O enquadramento e a contribuição sindical rurais continuam regidos pela legislação ora em vigor; o seguro social e o seguro contra acidente do trabalho rurais serão regulados por lei especial. (Vide Lei nº 6.195, de 1974)

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 101895420195180128

preconizado pelo artigo 14 , parágrafo único , da Lei 5.889 , de 8 de junho de 1973, que dispõe sobre normas reguladoras... a indenização do artigo 479 da CLT . Além de ofensa ao artigo 479 da …

Página 1673 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 19 de Novembro de 2019

responsabilidade pela entrega da mesma, cabendo ao contribuinte demonstrar a ausência dessa qualidade. Precedente: Resp. nº. 1.029.153/DF, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de…

Página 1676 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 19 de Novembro de 2019

CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. NATUREZA TRIBUTÁRIA. RECEPÇÃO.I. - A contribuição sindical rural, de natureza tributária, foi recepcionada pela ordem constitucional vigente, sendo,…

Página 3428 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 21 de Outubro de 2019

II.2 - MÉRITO II.2.1 - Contribuição Sindical Rural Trata-se de ação de cobrança de contribuições sindicais proposta por entidade sindical patronal de grau superior em face de produtor rural. Para a…

Página 7086 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 14 de Outubro de 2019

Sentença Processo Nº ATSum-0010857-22.2019.5.03.0070 AUTOR CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL ADVOGADO JOSE AZAEL TAMBINE PINTO(OAB: 64344/MG) RÉU JOSE RENAN DA SILVA ADVOGADO CLEBER…

Página 1013 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 9 de Outubro de 2019

contrário. Pois bem. A empresa proprietária de imóveis rurais foi notificada para efetuar o pagamento da contribuição sindical rural, prevista no art. 1° do Decreto-Lei n.° 1.166/71, modificado pela…

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 : ATOrd 00000419020195100003 DF

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIAO 3ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000041-90.2019.5.10.0003 RECLAMANTE: DEUSELINO RODRIGUES PEREIRA…

Página 7343 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 8 de Outubro de 2019

É o breve relato. FUNDAMENTAÇÃO A autora postula o pagamento da contribuição sindical rural dos exercícios de 2015 a 2017, na importância de R$3.779,10, com os acréscimos do artigo 600 da CLT e, em…

Página 7382 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 8 de Outubro de 2019

RELATÓRIO CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - CNA , qualificada nos autos, ajuizou ação de cobrança de contribuição sindical em face de SOLIMAR LEITE DA CUNHA postulando o pagamento da…

Andamento do Processo n. 0000427-43.2019.5.06.0291 - RORSum - 26/09/2019 do TRT-6

Processo Nº RORSum-0000427-43.2019.5.06.0291 Relator VIRGINIO HENRIQUES DE SA BENEVIDES RECORRENTE VILMAR ROBERTO TAVARES DA SILVA ADVOGADO ELI ALVES BEZERRA(OAB: 15605/PE) RECORRIDO USINA UNIAO E…